Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001320-11.2026.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMAR DO COUTO ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSE DE SOUSA GAIA - PA32661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por VILMAR DO COUTO ROSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER em 05/01/2026. A parte autora afirma ter exercido atividade rural durante praticamente toda a sua vida laborativa, alegando que trabalhou nas terras de seus pais, no Estado de Goiás, entre os anos de 1982 e 1992; posteriormente, nas terras dos sogros, no Município de Novo Repartimento, entre 1993 e 1999; em seguida, juntamente com sua esposa, entre 2009 e 2016; e, desde 2017, afirma continuar exercendo atividade agrícola com sua família em imóvel rural localizado no Município de Breu Branco. Para comprovar suas alegações, junta aos autos, dentre outros documentos, Carteira de Trabalho Digital sem registros de vínculos empregatícios, CCIR, ITR, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel rural pertencente à família, contas de energia elétrica em endereço rural, certidão eleitoral na qual consta sua profissão como trabalhador rural, certidão de casamento qualificando-o como agricultor, Declaração de Aptidão ao PRONAF, CAF, contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de sua esposa, CNIR, CAR e documentos relativos à propriedade rural. Consta, ainda, que o autor possui empresa registrada em seu nome desde 25/07/2023, denominada Farma Couto Ltda., bem como laudo médico datado de 29/11/2025 apontando quadro de demência, transtorno amnéstico, microangiopatia cerebral, atrofia cerebral difusa, ateromatose carotídea sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e transtorno decorrente do uso crônico de álcool. O CNIS não registra vínculos empregatícios urbanos em nome do autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda não pode prosperar, porquanto a pretensão deduzida pelo autor encontra óbice na autoridade da coisa julgada material. Verifica-se dos autos que a parte autora anteriormente ajuizou a ação nº 1001749-85.2020.4.01.3907, na qual postulou a concessão de aposentadoria por idade rural, oportunidade em que submeteu ao Poder Judiciário exatamente a mesma trajetória laboral rural ora novamente invocada. Naquela demanda, o Juízo procedeu à análise exauriente do conjunto probatório, apreciando os documentos então produzidos e as informações apresentadas pelo INSS, concluindo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial nem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos exigidos pela Lei nº 8.213/91. A sentença foi expressa ao consignar que, embora houvesse documentos indicando atividade rural, as pesquisas realizadas pela autarquia previdenciária revelaram inconsistências incompatíveis com o enquadramento do autor como segurado especial. Constou da decisão que a esposa do demandante possuía empresa ativa desde 1994, era proprietária de duas fazendas que, somadas, ultrapassavam 500 hectares, detinha imóveis urbanos e mantinha longos vínculos urbanos como servidora pública, percebendo remuneração superior ao salário mínimo, circunstâncias que descaracterizavam o regime de economia familiar protegido pelo art. 11 da Lei nº 8.213/91. A sentença concluiu, por conseguinte, que o demandante não se enquadrava na proteção conferida aos pequenos produtores rurais que retiram da própria atividade agrícola os meios indispensáveis à subsistência, razão pela qual julgou improcedente o pedido. Interposto recurso, a Turma Recursal manteve integralmente a sentença, assentando que, embora existissem documentos rurais, não houve comprovação da qualidade de segurado especial, destacando que a atividade empresária da esposa, seus vínculos urbanos, a aposentadoria urbana por ela percebida, os endereços urbanos constantes dos cadastros públicos e a existência de duas fazendas descaracterizavam a agricultura de subsistência durante o período de carência. Referida decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material. Cumpre destacar que a improcedência anteriormente decretada não decorreu de mera insuficiência de provas ou de ausência de início de prova material suscetível de complementação futura. Ao contrário, houve efetivo julgamento de mérito, mediante valoração do conjunto probatório produzido, concluindo-se expressamente que o autor não preenchia os requisitos legais para ser reconhecido como segurado especial, tampouco exercia atividade rural em regime de economia familiar. Essa distinção assume especial relevância. Em determinadas hipóteses, admite-se a repropositura de ação previdenciária quando a improcedência decorre exclusivamente da ausência de provas e a parte apresenta novo acervo probatório capaz de alterar o panorama anteriormente examinado. Todavia, essa não é a situação dos autos. No processo anterior, o magistrado apreciou toda a realidade fática apresentada pelo demandante, examinou a documentação produzida e proferiu decisão definitiva acerca da inexistência dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da atividade rural alegada. Na presente demanda, embora o autor atribua nova qualificação jurídica ao pedido, postulando aposentadoria por idade híbrida, permanece inalterado o núcleo fático da controvérsia. Com efeito, verifica-se que o autor continua sustentando ter exercido atividade rural desde 1982, inicialmente nas terras de seus pais, posteriormente nas propriedades dos sogros e, mais recentemente, juntamente com sua esposa, buscando novamente o reconhecimento desse mesmo histórico laboral para fins previdenciários. Não há alegação de novos períodos de atividade rural surgidos após o julgamento anterior, tampouco de fatos supervenientes capazes de modificar a realidade anteriormente apreciada. Ao contrário, pretende-se, essencialmente, nova apreciação do mesmo período rural compreendido entre 1982 e a data do requerimento administrativo formulado na demanda anterior. Cumpre ressaltar que um dos pedidos formulados na ação nº 1001749-85.2020.4.01.3907 consistia justamente no reconhecimento do período de atividade rural alegadamente exercido pelo autor, para fins de averbação e utilização previdenciária. Tal pretensão foi expressamente apreciada e rejeitada mediante julgamento de mérito, circunstância que impede a rediscussão desse mesmo período em nova demanda. Ainda que se adote interpretação ampliativa do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual a aposentadoria por idade híbrida constitui instrumento destinado a evitar situações de desproteção previdenciária de trabalhadores cuja aposentadoria rural tenha se tornado inviável, tal entendimento não afasta a autoridade da coisa julgada material. Isso porque a presente ação não se fundamenta em fato novo nem em período rural superveniente. O que se pretende é o reconhecimento do mesmo tempo rural cuja análise foi integralmente realizada no processo anterior, buscando-se apenas atribuir-lhe nova consequência jurídica. A simples alteração da modalidade do benefício postulado não possui aptidão para modificar a causa de pedir fática nem autoriza a reabertura de controvérsia definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário. Admitir solução diversa significaria permitir que a parte promovesse sucessivas demandas sobre a mesma realidade fática, alterando apenas a nomenclatura jurídica do benefício requerido, circunstância incompatível com a estabilidade das decisões judiciais e com a segurança jurídica assegurada pelo instituto da coisa julgada. Os documentos apresentados nesta demanda igualmente não afastam essa conclusão. Embora alguns deles tenham sido emitidos após o trânsito em julgado da ação anterior, como CAF emitido em 2024, conta de energia de 2025 e laudo médico de 2025, tais elementos apenas retratam a continuidade da mesma realidade anteriormente examinada, não demonstrando o surgimento de novo período de atividade rural nem alteração substancial do contexto fático apreciado na demanda antecedente. Do mesmo modo, documentos como CCIR, ITR, CNIR, CAR, certidão imobiliária, certidão de casamento, DAP, CAF e demais registros relativos ao imóvel rural dizem respeito ao mesmo conjunto patrimonial e familiar já analisado no processo anterior. Assim, não se está diante de nova causa de pedir, mas apenas da tentativa de produzir nova valoração das mesmas circunstâncias fáticas já definitivamente apreciadas. Em síntese, a presente demanda configura tentativa de rediscussão da mesma realidade fática submetida ao crivo judicial no processo nº 1001749-85.2020.4.01.3907, buscando obter conclusão diversa mediante simples alteração da qualificação jurídica do benefício pleiteado. Tal pretensão encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material, uma vez que a presente demanda pretende rediscutir o mesmo período de atividade rural e a mesma situação fática definitivamente apreciados no processo nº 1001749-85.2020.4.01.3907, apenas sob nova qualificação jurídica do benefício pretendido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal
