Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.279/STF. MARCO TEMPORAL. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com modulação de efeitos para produzir efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. 2. No Tema 1.279, a Suprema Corte assentou que o marco temporal incide sobre o fato gerador do tributo, vedando a repetição do indébito ou a compensação quando o fato gerador ocorreu antes de 15/03/2017, ressalvadas as hipóteses já excepcionadas na modulação. 3. Tendo o mandado de segurança sido impetrado após 15/03/2017, a delimitação da repetição ou compensação ao período posterior ao marco temporal corresponde à aplicação direta da orientação vinculante. 4. A pretensão de qualificar o pedido como “aproveitamento extemporâneo de créditos” não altera o núcleo jurídico do título judicial. A técnica de escrituração ou de recomposição de saldo credor não autoriza ampliar o alcance temporal do direito reconhecido, nem afastar o limite fixado na modulação. 5. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu inexistir amparo legal para o lançamento extemporâneo do saldo credor, além de fixar o recorte temporal aplicável à repetição ou compensação. O inconformismo da parte não caracteriza omissão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 7. Agravo interno não provido.