Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DISTINÇÃO ENTRE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Autos devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão do reconhecimento de omissão quanto à alegação de que parte dos autores não exercia cargos em comissão, mas ocupava cargos efetivos. 2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Mantém-se a fundamentação do acórdão embargado em relação aos autores que efetivamente exerciam cargos em comissão, porquanto o regime de dedicação integral previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 é incompatível com a percepção de adicional por serviço extraordinário. 4. Quanto aos autores ocupantes de cargos efetivos, impõe-se integrar o julgado para consignar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a jornada máxima dos servidores públicos federais é de quarenta horas semanais, devendo ser adotado o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cálculo do adicional por serviço extraordinário, quando devido. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar a omissão apontada, sem alteração dos demais fundamentos do acórdão