TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000090-34.2026.4.01.4100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000090-34.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUAN HENRIQUE CARDOSO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora ao recebimento do auxílio-fardamento em razão de sua promoção ao posto de Aspirante a Oficial ao término do curso do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), ainda que tenha sido licenciada do serviço ativo na mesma data. Nos termos dos arts. 2º, I, "d", e 3º, XII, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, o auxílio-fardamento constitui direito pecuniário destinado a custear despesas com fardamento, sendo devido nas hipóteses previstas em seu Anexo IV. A promoção do militar constitui fato gerador da vantagem. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 212, firmou a tese de que: "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002." Assim, o Decreto n. 4.307/2002 não pode restringir direito assegurado pela Medida Provisória, por extrapolar os limites do poder regulamentar. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor concluiu regularmente o curso do NPOR, foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial e, posteriormente, licenciado do serviço ativo. O fato de o licenciamento ter ocorrido na mesma data da promoção não afasta o direito ao benefício. A promoção constitui o fato gerador previsto em lei, incorporando à esfera jurídica do militar o direito ao auxílio-fardamento. O curto período de permanência no posto decorreu exclusivamente de ato administrativo, circunstância que não pode prejudicar o direito do promovido. Além disso, a própria regulamentação do Exército impõe ao Aspirante a Oficial a utilização de uniforme específico para os atos de formatura, evidenciando a finalidade indenizatória da verba. A orientação adotada encontra respaldo, ainda, em recentes precedentes das Turmas Recursais da 1ª Região, que reconhecem o direito ao auxílio-fardamento aos Aspirantes a Oficial oriundos do NPOR, ainda que licenciados imediatamente após a promoção. Desse modo, comprovada a promoção ao posto de Aspirante a Oficial e inexistindo demonstração do pagamento da verba correspondente, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO ao pagamento do auxílio-fardamento integral, correspondente ao valor devido em razão da promoção da parte autora ao posto de Aspirante a Oficial, observados os critérios estabelecidos na Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices legais aplicáveis. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente