Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação declaratória e indenizatória, ao fundamento de que os comprovantes de rendimento demonstram capacidade de arcar com as custas processuais. O agravante sustenta que sua renda líquida está comprometida por consignações bancárias, parcelas de parcelamento de imposto de renda e pensão alimentícia, o que justificaria a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, diante de rendimentos tributáveis expressivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.
2. É vedada a negativa automática da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos, devendo o magistrado analisar concretamente a situação econômica do requerente, conforme o Tema 1178 do STJ.
3. A declaração de imposto de renda acostada aos autos revela rendimentos tributáveis anuais expressivos, o que afasta a presunção de hipossuficiência e demonstra capacidade de arcar com os encargos processuais.
4. Os descontos que reduzem a renda líquida do agravante decorrem de empréstimos consignados firmados voluntariamente, circunstância que não justifica, por si só, a concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.