Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação de sustação de protesto de título cumulada com anulação de débito fiscal, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a concessão de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.007 do CPC.
2. Intimada para recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte agravante quedou-se inerte.
3. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica, configura deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação/Remessa Necessária nº 50067225420248210101, Vigésima Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 04-02-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52166827720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 16-04-2026.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
FERNANDA GONZAGA COSTA REFOSCO agrava de instrumento da decisão que, nos autos da Ação de Sustação de Protesto de Título com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA/RS, assim dispôs:
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