Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a reunião de processos determinada em pronunciamento anterior, após o indeferimento de pedido de reconsideração formulado pela agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é tempestivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
2. A decisão que apenas mantém pronunciamento anterior, sem acrescentar conteúdo decisório autônomo, não inaugura novo prazo recursal.
3. O agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo recursal contado da decisão que determinou a reunião dos processos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou renova o prazo para interposição do recurso cabível, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto após o término desse prazo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51158500220268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 11-05-2026.