Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. RESERVA PATRIMONIAL PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o desbloqueio de parte do montante por reconhecer sua natureza alimentar (seguro-desemprego), mas mantendo a constrição do saldo remanescente por insuficiência probatória quanto à origem e destinação dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação adequada; (ii) se o saldo remanescente bloqueado corresponde a resíduo de seguro-desemprego, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC; (iii) se o saldo, por ser inferior a quarenta salários mínimos, é impenhorável com base no art. 833, inc. X, do CPC, independentemente da comprovação de sua origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é rejeitada, pois a decisão recorrida analisou os documentos apresentados, reconheceu expressamente a impenhorabilidade de parte dos valores e fundamentou a manutenção da constrição do saldo remanescente na insuficiência probatória; o inconformismo com o resultado é questão de mérito, não de validade formal da decisão.
2. A impenhorabilidade das verbas alimentares prevista no art. 833, inc. IV, do CPC não é automática para qualquer saldo existente na conta do executado; cabe ao executado comprovar documentalmente a origem e a destinação dos valores, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.
3. A conta bancária da agravante apresentou intensa movimentação financeira no período, com compras, saques e transferências diversas, o que impede a identificação do saldo remanescente como resíduo do seguro-desemprego e descaracteriza sua natureza alimentar.
4. A impenhorabilidade automática até o limite de quarenta salários mínimos prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança; para contas correntes e demais aplicações financeiras, a proteção exige que o devedor comprove tratar-se de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp n. 1.677.144/RS.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de nulidade rejeitada.
2. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida.