Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPERAÇÕES INTERNAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 207/STF. TEMA 1.239/STJ. COMPENSAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.239, firmou entendimento de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviços no âmbito da ZFM. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 207, reconheceu que as imunidades tributárias relativas às receitas de exportação são aplicáveis às empresas optantes do Simples Nacional. 5. A opção pelo Simples Nacional não afasta a incidência de normas constitucionais de imunidade, nem autoriza a tributação de hipóteses constitucionalmente protegidas. 6. Inexistência de cumulação indevida de benefícios fiscais, tratando-se de hipótese de não incidência tributária. 7. Apelação da União não provida.