Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva movida em face de Município, condicionou a fixação de honorários advocatícios executivos à apresentação de impugnação ao cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reforma da decisão que postergou a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Após a interposição do recurso, o juízo de origem reconsiderou a decisão agravada e fixou os honorários advocatícios executivos em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.
2. A superveniência dessa decisão esvazia o objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicado o seu exame.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, inc. I; 932, inc. III.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53564779820258217000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 18-12-2025.