TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1087890-37.2024.4.01.3400

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1087890-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA SOARES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BRUNO SANTANA GUIMARAES DIAS - BA65271 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARCIA SOARES BRANDAO FELIPE BRUNO SANTANA GUIMARAES DIAS - (OAB: BA65271) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252712981 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087890-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA SOARES BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BRUNO SANTANA GUIMARAES DIAS - BA65271 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MÁRCIA SOARES BRANDÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à reposição ao erário do montante de R$ 73.126,82, bem como a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na recomposição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) em sua folha de pagamento. Narra a autora, servidora ocupante do cargo de Tecnologista do Ministério da Saúde, que em março de 2022 foi autorizada sua movimentação para compor força de trabalho na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). Na ocasião, optou pela Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU). Contudo, a Administração instaurou processo administrativo alegando acumulação irregular com a gratificação de seu cargo de origem (GDACT) no período de 03/2022 a 08/2024. Sustenta a boa-fé no recebimento das verbas e a natureza alimentar dos valores. A medida de urgência foi deferida para suspender os descontos. A União contestou o feito arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. No mérito, defendeu a legalidade da reposição com base no poder-dever de autotutela e na ocorrência de erro operacional (erro de fato), o que autorizaria a repetição conforme o Tema 1009 do STJ.forme o Tema 1009 do STJ, combatendo a tese de boa-fé objetiva. É o sucinto relatório, conquanto dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Incompetência do JEF (ato adminisitrativo). A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal não merece acolhimento. A controvérsia posta nos autos não se dirige à anulação ou cancelamento do ato administrativo em si, mas à análise da legitimidade da cobrança administrativa e de seus efeitos financeiros sobre a remuneração da servidora. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza eminentemente patrimonial, compatível com a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001. Rejeito, assim, a preliminar. II.2 - Mérito No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da legalidade da acumulação das gratificações GDACT e GIAPU e da possibilidade de reposição ao erário dos valores pagos indevidamente. Ab initio, quanto à legalidade da acumulação, verifico que a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) possui regramento próprio e restritivo. O art. 25, § 1º, da Lei nº 11.095/2005 é cristalino ao proibir que a referida vantagem seja paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da denominação ou base de cálculo. Além de assegurar ao servidor o direito de opção pela gratificação do cargo efetivo, hipótese em que não fará jus à GIAPU. No caso em tela, restou comprovado que a autora, ao ser movimentada para a SPU, optou formalmente pelo recebimento da GIAPU e foi cientrificada da Lei n. 11.095/2005, que rege a referida gratificação, conforme se verifica no despacho constante no processo administrativo (id. 2155915266, p. 181 e 187): Processo nº 19739.150287/2021-54. À SGC-DGP, 1. Trata-se de processo de movimentação da servidora MARCIA SOARES BRANDÃO, matrícula SIAPE n.º 14390493, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, para composição de força de trabalho nesta Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, mediante Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME n.º 2.763, de 18 de março de 2022, publicada no DOU de 22 de março de 2022. 2. Na oportunidade, foi oferecido a servidora a substituição da atual gratificação recebida pela Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU. A proposta foi acatada conforme Termo de Opção devidamente preenchido e assinado, Termo de Opção da GIAPU (23566609). 3. Ante ao exposto, concedemos a referida gratificação conforme cálculos abaixo, considerando o que determina o Decreto 5.286/204 e Lei 11.095/2005. 4. O servidor fará jus à 73,33% do valor total da gratificação de Nível Superior que é R$ 5.151,00 (cinco mil cento e cinquenta e um reais), até o próximo ciclo de avaliação, conforme tabela abaixo: MARÇO : PRÓXIMOS MESES 02 (dois dias) R$ 251,821 R$ 3.777,23 (73,33% (...) Portanto, a manutenção do pagamento da GDACT configurou evidente bis in idem, violando os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, uma vez que se trata de retribuição dupla pelo mesmo fato gerador (desempenho funcional). Assim, não é possível a cumulação da GIAPU e a GDACT, sendo indevida a recomposição da GDACT na folha de pagamento da parte autora. No que tange à reposição ao erário, é imperativo consignar que a Administração Pública, pautada pelo princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme sedimentado nas Súmulas 346 e 473 do STF. Verificado o pagamento indevido, deve a Administração adotar, de imediato, as medidas necessárias à cessação do ato ilegal e à restituição dos valores. No caso em tela, restou caracterizado o erro operacional da Administração e não erro de interpretação da lei (id. 2155915278). Por ocasião do julgamento do Tema 1.009 do C. Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a tese de que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo estão sujeitos à devolução, ressalvada a comprovação da boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não era possível ao servidor constatar o erro. Ora, a boa-fé objetiva encontra-se afastada no caso concreto. A autora detinha pleno conhecimento da vedação de acumulação, uma vez que firmou termo de opção pela GIAPU. O erro da Administração era plenamente perceptível, pois a servidora tinha ciência inequívoca de que não poderia perceber as duas rubricas simultaneamente. O silêncio diante do recebimento de valores que sabia serem indevidos rompe a legítima confiança e impõe o dever de restituir. Ademais, o processo administrativo de restituição ao erário observou estritamente o devido processo legal, tendo sido garantido à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer medida restritiva. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. A manutenção de valores percebidos indevidamente em face de erro operacional flagrante afrontaria a moralidade administrativa e o dever de zelo com o erário. Dessa forma, a improcedência total é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF