Posto isso, reconheço a decadência do direito de impetrar o presente mandado de segurança e, ato contínuo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art.23 c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009;art. 485, VI, do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1033090-61.2026.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE CAMARA PAZ IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO SÃO LUIS - MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança em que se requer: a) DEFERIMETO DA LIMINAR PARA CONCESSÃO LIMINAR, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que seja determinada a implantação imediata do benefício do segurado, visto que trata-se de direito liquido e certo irrefutavelmente cerceado, contrariando sentença já transitada em julgado, presente, portanto a probabilidade do direito, e o perigo em decorrência pela morosidade, visto que o beneficio possui caráter alimentar e o paciente encontra-se por meses desamparado, carecendo de ajuda de familiares para sua manutenção, arbitrando desde já multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento pelo INSS; b) CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR, VISTO QUE ENCONTRA-SE ENQUADRADO NO ROL DE DOENÇAS DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, BEM COMO ENCONTRA-SE AMPARADO POR SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU SEU DIREITO; O impetrante alega que embora já tinha seu direito líquido e certo reconhecido em sentença, estando apenas renovando seu benefício de auxílio-doença, no dia 18/11/2025, seu benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Decisão interlocutória determinou a emenda à inicial. Impetrante anexa emenda aos autos (id. 2259377168). Brevemente relatado. Sentencio. Previamente, recebo a emenda à inicial. Preliminares Ausência de intimação do MPF para parecer De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque,nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Mérito A respeito do prazo decadência para impetração do mandado de segurança, prevê oartigo23 da Lei 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O STF declarou a constitucionalidade da referida norma, no julgamento da ADI n.º 4296, reafirmando a jurisprudência consolidada da Corte a respeito do tema. Alem disso, de acordo com iterativo entendimento do STJ a respeito do tema, o protocolamento de diversos requerimentos administrativos sobre a mesma questão fática e de direito ou e a apresentação de sucessivos pedidos de reconsideração não obstam o curso do prazo decadencial, havendo, contudo, possibilidade do manejo da ação constitucionalquando a ilegalidade praticadaé de trato sucessivo; vale dizer: repete-se após o transcurso de certo lapso temporal. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido. 2. O prazo para impetração do mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte) dias, "contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que requerimentos administrativos ou pedidos de reconsideração não obstam o curso do prazo decadencial para impetração do writ. 4. Não há falar em relação de trato sucessivo quando os atos que, em tese, teriam violado direito líquido e certo do recorrente foram únicos e tiveram conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de datas certas. 5. A fundamentação centrada na impossibilidade de utilização da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. 6. Recurso ordinário não provido.(STJ - RMS: 55379 SP XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021) No caso concreto, a parte autora pretende a que seja determinada a implantação imediata do benefício do segurado, cuja decisão de indeferimento o impetrante tomou ciência em novembro de 2025. A presente ação constitucional, por sua vez, foi impetrada em 29 de abril de 2026. Superado, então, o prazo decadencial para manejo da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa (cf. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.492.505/PA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.). DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a decadência do direito de impetrar o presente mandado de segurança e, ato contínuo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art.23 c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009;art. 485, VI, do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
