Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RIAN DIORGES PERELLO DE FRAGA em face do MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o seu vencimento básico, referente ao período laborado como Agente de Combate às Endemias, compreendido entre 17/11/2021 e 15/09/2022; b) DECLARAR o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o seu vencimento básico, referente ao período laborado como Recepcionista Geral no Pronto Atendimento 24 horas, compreendido entre 16/09/2022 até a data de encerramento da exposição ao agente nocivo; c) CONDENAR o Município réu ao pagamento das parcelas vencidas dos adicionais de insalubridade acima reconhecidos, observada a dedução de eventuais valores já quitados sob idêntico título; d) CONDENAR o Município de Cidreira ao pagamento dos reflexos dos adicionais de insalubridade ora deferidos sobre as parcelas de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS correspondentes aos períodos indicados nas alíneas "a" e "b", devendo os valores de FGTS ser depositados na conta vinculada do autor perante o fundo de garantia; As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a contar da data de cada vencimento mensal, mediante a aplicação exclusiva da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos exatos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários, à vista da aplicação do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Agendada intimação das partes. Em face da nova sistemática do Código de processo Civil e diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, subam os autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Transitada em julgado e nada mais sendo postulado, baixe-se.