Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida excluída, fixados por equidade em R$ 500,00, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir do trânsito em julgado; Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação para excluir a Porto Seguro do polo passivo. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704317-46.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERDINANDO MESQUITA E SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ELO SERVICOS S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor, em cumprimento à decisão de ID 286837316, manifestou-se e requereu a exclusão da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS do polo passivo. Declarou que não exerce a faculdade dos arts. 338 e 339 do CPC, que não pretende a substituição da requerida nem a inclusão da PORTOSEG S.A., e que reconhece a inexistência do crédito de R$ 52,00. Afirmou ainda que não sustenta pedido de danos morais contra essa requerida. Pediu que a exclusão ocorra sem condenação em honorário. Subsidiariamente, pediu a fixação por apreciação equitativa. Decido. Desde a contestação (ID 215640004), a requerida sustenta não ser titular do crédito e afirma não haver débito. Reiterou esses pontos na audiência e na petição de ID 280558147. A fatura de setembro de 2024 (ID 215641374) registra saldo zero e inexistência de despesas parceladas a vencer. O autor, intimado a esclarecer a divergência, reconheceu a inexistência do crédito e não exerceu a faculdade dos arts. 338 e 339 do CPC. Não há dívida de consumo da Porto Seguro a ser repactuada, o que afasta sua legitimidade passiva e o interesse processual quanto a ela. O pedido indenizatório, na parte dirigida a essa requerida, fica prejudicado pela declaração do autor de que não o sustenta. A extinção em relação a um dos réus é decisão parcial sobre parte do processo, e a sucumbência é fixada desde logo em favor do réu excluído. Os honorários são suportados por quem deu causa à demanda. A teoria da aparência não afasta a condenação. Ainda que a inclusão inicial da requerida pudesse ser explicada por um equívoco quanto ao responsável pelo cartão, o autor foi cientificado da alegação de ilegitimidade desde a contestação, em 2024. Mesmo assim, só em setembro de 2026 reconheceu a inexistência do crédito e pediu a exclusão. Durante esse período, a requerida teve de se defender, comparecer à audiência e peticionar. Houve, portanto, causalidade a cargo do autor. O proveito econômico é irrisório (R$ 52,00). Nessa hipótese é admitida a fixação por apreciação equitativa. Considero o grau de zelo do profissional, a natureza simples da questão, o trabalho realizado e o tempo de tramitação, e fixo os honorários em R$ 500,00. Esse valor remunera adequadamente o trabalho do patrono da requerida e não se confunde com o valor da causa nem com o crédito afastado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida excluída, fixados por equidade em R$ 500,00, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir do trânsito em julgado; Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação para excluir a Porto Seguro do polo passivo. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2026 12:50:43. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
