Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1010961-26.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA CAROLINE CARDOSO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES - RO2712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 27/06/2022, alegando fazer jus ao benefício em razão da dispensa de carência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. FUNDAMENTAÇÃO Do benefício de salário-maternidade O salário-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade, encontrando fundamento nos arts. 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal, bem como nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da legislação previdenciária, para a concessão do benefício exige-se a comprovação: do evento gerador (parto, adoção ou guarda judicial); da qualidade de segurada na data do fato gerador. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que afastaram a exigência de carência para as seguradas contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, assegurando tratamento isonômico entre as seguradas do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, referido entendimento não afastou a necessidade de demonstração da qualidade de segurada quando da ocorrência do fato gerador. Do caso concreto O nascimento da criança ocorreu em 27/06/2022, circunstância incontroversa e comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos e pelo processo administrativo. Também é incontroverso que houve requerimento administrativo formulado em 02/08/2022, posteriormente indeferido pelo INSS. A controvérsia restringe-se, portanto, à existência da qualidade de segurada na data do parto. O extrato do CNIS demonstra que o último vínculo empregatício da autora iniciou-se em 23/09/2016 e encerrou-se em 10/10/2019, inexistindo registros de novos vínculos ou contribuições aptos a manter sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social até junho de 2022. Os recolhimentos constantes do CNIS referem-se apenas ao período de janeiro a março de 2026, portanto posteriores ao fato gerador. Nessas circunstâncias, o período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 mostra-se exaurido anteriormente ao parto. A autora sustenta, em síntese, que faria jus à prorrogação do período de graça. Todavia, a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 exige prova idônea da situação de desemprego involuntário, ônus que incumbe à parte autora (art. 373, I, do CPC), não bastando, para esse fim, a mera ausência de vínculos ou de anotações na CTPS ou no CNIS (Tema 1.360 do STJ). No caso concreto, os documentos acostados aos autos não evidenciam elementos objetivos suficientes para comprovar a situação de desemprego involuntário durante o período imediatamente anterior ao parto, tampouco demonstram circunstâncias aptas a justificar a prorrogação do período de graça. Assim, embora comprovados o nascimento da criança e o requerimento administrativo, não restou demonstrado requisito indispensável à concessão do benefício, consistente na manutenção da qualidade de segurada na data do fato gerador. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
