Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS a fornecer à parte autora ROSELI TERESINHA MONBACK o medicamento DIOSMINA + HESPERIDINA 1000 MG, nos termos da prescrição médica e observada a Denominação Comum Brasileira, tornando definitivo os efeitos da tutela antecipada concedida em relação ao fármaco supracitado.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000542-69.2024.8.21.0150/RS REQUERENTE : ROSELI TERESINHA MONBACK ADVOGADO(A) : JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS052583) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS a fornecer à parte autora ROSELI TERESINHA MONBACK o medicamento DIOSMINA + HESPERIDINA 1000 MG, nos termos da prescrição médica e observada a Denominação Comum Brasileira, tornando definitivo os efeitos da tutela antecipada concedida em relação ao fármaco supracitado.
