Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005637-96.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL DOS SANTOS BARROS - MT26442/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, por meio da qual pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, a declaração de nulidade do Termo de Apreensão nº 14771-E e a restituição de trator de esteira apreendido em fiscalização ambiental. O autor afirma ser proprietário do trator, que teria sido locado a Lindomar Antunes Franco, entre 4/7/2016 e 24/7/2016, para a realização de aceiros na Fazenda Cascavel. Narra que, em 22/7/2016, durante fiscalização conduzida pelo IBAMA na propriedade rural de Lindomar, foram lavrados o Auto de Infração nº 9062753-E e o Termo de Apreensão nº 14771-E, tendo o bem permanecido sob depósito da Prefeitura de Nova Santa Helena/MT. Sustenta que não foi autuado nem notificado para apresentar defesa administrativa, embora o IBAMA tenha tomado ciência de sua alegada propriedade em ação judicial anterior. Alega, ainda, que não teria sido instaurado processo administrativo específico em seu nome e que a retenção do bem por mais de cinco anos acarretaria a prescrição da pretensão punitiva administrativa. Requereu, em tutela de urgência, a restituição do trator ou sua nomeação como fiel depositário e, subsidiariamente, a extensão dos efeitos de decisão proferida nos autos nº 1003355-56.2021.4.01.3603 (ID nº 1868303666 - Pág. 1/16). Inicialmente, foi determinada a comprovação do recolhimento das custas processuais e a juntada de comprovante de endereço, providências posteriormente cumpridas pelo autor (IDs nº 1869407648 e 1887833648 - Pág. 1). A apreciação da tutela de urgência foi postergada para após a apresentação da defesa, oportunidade em que as partes foram intimadas a se manifestar acerca da prevenção suscitada em relação ao processo nº 0001771-10.2017.4.01.3603 (ID nº 1890405662 - Pág. 1/2). O IBAMA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, a ausência de demonstração da boa-fé alegada pelo autor e a inexistência de direito subjetivo à restituição do bem ou à sua nomeação como fiel depositário (ID nº 1902487646 - Pág. 1/15). Em réplica à contestação, o autor reiterou as teses da inicial, sustentou a inadequação dos argumentos defensivos e afirmou que a controvérsia estaria restrita à ausência de processo administrativo instaurado em seu nome, à falta de notificação como proprietário e à prescrição da pretensão administrativa (ID nº 1939117690 - Pág. 1/13). A 1ª Vara Federal desta Subseção reconheceu a conexão com os autos nº 1003355-56.2021.4.01.3603 e declinou da competência para este Juízo, porquanto ambos os feitos guardam relação com o Auto de Infração nº 9062753-E e com o Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03 (ID nº 1960322159 - Pág. 1/2). Este juízo acolheu a declinação de competência e indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor. A decisão consignou que o Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03 foi instaurado em nome de Lindomar Antunes Franco logo após a fiscalização; que a prescrição reconhecida nos autos nº 1003355-56.2021.4.01.3603 dizia respeito a outro processo administrativo; que Lindomar se comportou, no procedimento administrativo, como proprietário do bem; e que a alegada condição de terceiro de boa-fé demandaria instrução probatória (ID nº 1965730656 - Pág. 1/8). O IBAMA informou não ter interesse na produção de outras provas (ID nº 1974034181 - Pág. 1). Em seguida, o autor foi intimado especificamente para indicar e especificar as provas que pretendia produzir (ID nº 2123995292 - Pág. 1/2). Em 19/7/2024, o autor requereu, de forma genérica, a prolação de decisão saneadora e a produção de prova testemunhal, sem indicar os fatos controvertidos a serem comprovados nem arrolar testemunhas. Reiterou os argumentos de prescrição, cerceamento de defesa e nulidade do Termo de Apreensão nº 14771-E (ID nº 2138505620 - Pág. 1/5). O IBAMA, por sua vez, suscitou a litispendência em relação aos autos nº 0001771-10.2017.4.01.3603 e juntou cópia da sentença proferida naquela demanda, por meio da qual foi rejeitado o pedido de restituição do mesmo trator (IDs nº 2158802402 - Pág. 1/3, 2158802403 - Pág. 1/2 e 2158802404 - Pág. 1/6). Foi trasladada decisão proferida no processo nº 1003355-56.2021.4.01.3603, que corrigiu erro material e esclareceu que a suspensão decorrente do reconhecimento da prescrição incidia apenas sobre o Processo Administrativo nº 02054.000283/2016-65, não alcançando o Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03, pertinente ao bem discutido nestes autos (IDs nº 2161591192 - Pág. 1 e 2161591636 - Pág. 1/4). Por fim, o julgamento foi convertido em diligência, sendo o autor intimado a juntar versão atualizada do Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03 (ID nº 2178523706 - Pág. 1). A providência não foi cumprida pelo autor (ID nº 2178532624 - Pág. 1). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Do julgamento antecipado do pedido Nos termos dos arts. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destaco, ainda, que compete às partes, quando intimadas para esta finalidade, especificar oportunamente os meios probatórios pretendidos, indicando sua pertinência e os fatos controvertidos que buscam demonstrar. A parte que deixa transcorrer o referido prazo judicial sem formular requerimento idôneo sujeita-se à preclusão temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. O pedido genérico de provas, formulado na petição inicial, não substitui a posterior especificação determinada pelo Juízo. No caso, o autor foi intimado, em 30/4/2024, para indicar e especificar as provas que pretendia produzir, no prazo assinalado. A petição protocolada em 19/7/2024, além de tardia, limitou-se a requerer “dilação de provas” e prova testemunhal, sem delimitar os fatos controvertidos, individualizar as testemunhas ou apresentar o respectivo rol (IDs nº 2123995292 - Pág. 1/2, 2124996243 - Pág. 1 e 2138505620 - Pág. 1/5). De todo modo, a prova oral requerida não se revela útil ao deslinde das questões remanescentes. A prova destinada a demonstrar a alegada boa-fé do autor e a mera locação do trator relaciona-se precisamente ao núcleo litigioso atingido pela litispendência parcial, como se examinará adiante. As demais controvérsias — regularidade do processo administrativo e prescrição — dependem exclusivamente da prova documental e da cronologia do procedimento administrativo. O feito, portanto, comporta julgamento antecipado do pedido. Passo ao exame das questões preliminares que se apresentam. 2.2. Do interesse processual O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. A circunstância de a pretensão não merecer acolhimento no mérito não se confunde com a ausência de interesse de agir. No caso, a parte autora impugna a regularidade do procedimento administrativo, suscita a prescrição da pretensão punitiva e postula provimento jurisdicional para afastar os efeitos da apreensão. Há, portanto, interesse processual para a apreciação dessas pretensões, ainda que elas não prosperem. Ademais, diferentemente do que sustenta o IBAMA, não há necessidade de exaurimento ou mesmo de provocação da via administrativa, por força do princípio consticuonal da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. 2.3. Da litispendência parcial Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda pendente, entre as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir. Verificada a repetição, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do mesmo diploma. A identidade entre as ações deve ser aferida concretamente. A existência de fundamentos autônomos não deduzidos na ação anterior impede a extinção integral do feito, mas não afasta a litispendência quanto ao núcleo efetivamente reproduzido. Nos autos nº 0001771-10.2017.4.01.3603, José de Souza Nogueira ajuizou demanda contra o IBAMA com o objetivo de obter a restituição do mesmo trator apreendido pelo Termo nº 14771-E. A causa de pedir consistia na alegação de que seria terceiro proprietário de boa-fé e de que teria apenas locado o equipamento a Lindomar Antunes Franco para a execução de aceiro na Fazenda Cascavel. A sentença proferida naquela demanda rejeitou a pretensão após instrução testemunhal. Assentou que o autor não se limitara a alugar a máquina, pois teria participado diretamente do serviço que ensejou a apreensão. Consignou, ainda, que, mesmo na hipótese de simples locação, não fora demonstrada a adoção das cautelas necessárias para impedir o emprego do equipamento em atividade sem autorização ambiental. A decisão foi impugnada por recurso e ainda não transitou em julgado (ID nº 2158802404 - Pág. 2/6). A presente ação reproduz esse núcleo litigioso ao sustentar que o autor, como proprietário e suposto locador de boa-fé, não poderia sofrer os efeitos da apreensão decorrente da infração atribuída a Lindomar. Portanto, há identidade subjetiva, identidade quanto ao bem e ao ato administrativo impugnado, coincidência do pedido de restituição e identidade da causa de pedir nessa parcela da demanda. A ação atual, contudo, agrega fundamentos autônomos: [i] a alegada ausência de notificação do proprietário no Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03; e [ii] a pretendida prescrição da pretensão punitiva administrativa. Tais fundamentos não integram a causa de pedir submetida à ação anterior. Deve ser reconhecida, portanto, a litispendência parcial, limitada ao pedido de anulação do Termo de Apreensão nº 14771-E e restituição do trator fundado na alegada boa-fé do autor e na afirmação de que o bem fora meramente locado a Lindomar Antunes Franco. Sem outras questões preliminares, passo ao exame de mérito. 2.4. Do mérito Os pedidos do autor devem ser julgados improcedentes. 2.4.1. Da alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa A Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, nos termos do art. 5º, LIV e LV. A Lei nº 9.784/1999, por sua vez, reconhece a condição de interessado às pessoas cujos direitos ou interesses possam ser afetados pela decisão administrativa, nos termos de seu art. 9º, II. Essas garantias exigem que a Administração assegure participação aos interessados identificados no procedimento, mas não impõem a instauração de processo administrativo autônomo em nome de cada terceiro que, posteriormente, alegue direito sobre bem utilizado na infração. Tampouco obrigam a autoridade administrativa a localizar e incluir, de ofício, pessoa não identificada no auto de infração, no termo de apreensão ou nas manifestações apresentadas no processo administrativo. O Termo de Apreensão nº 14771-E foi lavrado em 22/7/2016, no contexto da fiscalização que resultou no Auto de Infração nº 9062753-E, ambos em nome de Lindomar Antunes Franco, pela destruição de 191,71 hectares de floresta nativa sem autorização ambiental. O Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03 foi instaurado para apurar essa infração, tendo Lindomar apresentado defesa administrativa em 11/8/2016. Não procede, portanto, a afirmação de que a Administração deixou de instaurar processo administrativo relativo à apreensão. O termo de apreensão integra o processo sancionador destinado a apurar a infração ambiental e a disciplinar a guarda e a destinação dos instrumentos empregados em sua prática. A legislação não exige procedimento apartado em nome de cada pessoa que, posteriormente, afirme deter direito real ou possessório sobre o bem. Além disso, Lindomar não informou, durante a fiscalização nem em sua defesa administrativa, que o trator pertenceria a JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA. Ao contrário, comportou-se como proprietário ou possuidor do equipamento nas manifestações apresentadas no processo administrativo. Não havia, naquele momento, elemento objetivo que impusesse à autoridade administrativa a cientificação de terceiro interessado. O autor afirma que a Procuradoria Federal teria tomado ciência de sua alegada propriedade em 13/9/2017, em razão de citação realizada nos autos nº 0001771-10.2017.4.01.3603. A alegação, porém, não é comprovada por documento que demonstre a juntada da petição judicial ao Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03 ou a efetiva ciência da autoridade responsável por seu processamento. Não bastasse, a ciência da representação judicial da autarquia em processo judicial não se confunde com a ciência formal da autoridade administrativa competente no processo sancionador, nem substitui a intervenção regular do interessado no procedimento. De todo modo, o próprio autor formulou, em nome próprio, pedido de restituição do trator no Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03, em 19/5/2022. O requerimento foi dirigido à autoridade administrativa, identificou JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA como requerente e foi instruído com documentos destinados a demonstrar a alegada propriedade do bem (ID nº 1868303671 - Pág. 144/155). Essa circunstância afasta a alegação de que o autor jamais teve acesso ou oportunidade de provocar a Administração. Se houve posterior omissão quanto ao exame do requerimento, incumbia-lhe comprová-la, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precisamente para verificar a alegada omissão administrativa e a eventual prescrição superveniente, o Juízo determinou a juntada da versão atualizada do Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03. A diligência não foi cumprida, inexistindo prova de que o pleito permaneceu sem apreciação ou de que tenha sido proferida decisão administrativa desfavorável ao autor (IDs nº 2178523706 - Pág. 1 e 2178532624 - Pág. 1). Não se verifica, portanto, nulidade do Termo de Apreensão nº 14771-E ou cerceamento de defesa em prejuízo do autor. 2.5. Da prescrição administrativa A Lei nº 9.873/1999 estabelece, em seu art. 1º, prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, contado da prática da infração. O art. 2º do mesmo diploma prevê hipóteses de interrupção desse prazo: [i] a notificação ou citação do administrado, inclusive por edital; [ii] qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; [iii] a decisão condenatória recorrível; e [iv] qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal. A mesma lei, em seu art. 1º, § 1º, disciplina a prescrição intercorrente, incidente quando o processo administrativo permanecer paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. O art. 21 do Decreto nº 6.514/2008 reproduz essa disciplina no âmbito das infrações administrativas ambientais. Cumpre distinguir as modalidades. Os atos previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/1999 interrompem o prazo quinquenal e fazem-no recomeçar. A simples passagem do tempo, a duração do processo administrativo e a existência de registros meramente formais não configuram, por si, prescrição ou causa interruptiva. Por sua vez, a prescrição intercorrente exige prova da efetiva paralisação do processo administrativo, sem julgamento ou despacho útil, por período superior a três anos. Em qualquer das modalidades, a prescrição não decorre de presunção extraída da ausência de documentos posteriores nos autos judiciais. A parte que a alega deve demonstrar o respectivo suporte fático, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil: quanto à quinquenal, o transcurso integral do prazo sem causa interruptiva; quanto à intercorrente, a paralisação efetiva do procedimento por mais de três anos. No caso, a cronologia documentalmente comprovada demonstra a prática de sucessivos atos de apuração e julgamento: [i] a lavratura do auto de infração e a notificação de Lindomar em 22/7/2016; [ii] a apresentação de defesa administrativa em 11/8/2016; [iii] a Manifestação Instrutória nº 526/2017, em 29/11/2017; [iv] a inclusão do feito em edital para apresentação de alegações finais, em 24/4/2018; e [v] a Decisão Homologatória de 1ª Instância nº 31/2020, proferida em 2/12/2020 (ID nº 1868303670 - Pág. 43/52; ID nº 1868303671 - Pág. 70/74 e Pág. 98/100). A Decisão Homologatória de 2/12/2020, por possuir natureza sancionatória e ser recorrível, enquadra-se expressamente no art. 2º, III, da Lei nº 9.873/1999 e interrompeu a prescrição quinquenal. Além disso, a Decisão nº 9472832/2021, proferida em 9/3/2021, apreciou pedido de desembargo formulado no âmbito do mesmo processo administrativo, evidenciando, ao menos até esse marco, a continuidade da tramitação do procedimento (ID nº 1868303671 - Pág. 107/108). Assim, no ajuizamento desta demanda, em outubro de 2023, não havia transcorrido prazo superior a cinco anos desde a decisão sancionatória de 2/12/2020, tampouco período superior a três anos de paralisação entre os atos documentados. A conclusão coincide com aquela já exposta na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID nº 1965730656 - Pág. 1/8). A alegação de prescrição superveniente igualmente não pode ser acolhida. Para demonstrá-la, seria indispensável verificar a cronologia integral do Processo Administrativo nº 02054.000180/2016-03 após os últimos atos constantes da cópia parcial juntada aos autos. Não se pode inferir, da mera inexistência de documentos posteriores neste processo judicial, que o procedimento administrativo permaneceu sem movimentação, sem despacho útil ou sem a prática de novos atos interruptivos. A lacuna probatória é particularmente relevante porque o autor foi expressamente intimado a apresentar a versão atualizada do processo administrativo, justamente para demonstrar a alegada prescrição superveniente e a falta de apreciação de seu pedido de restituição. Não obstante, deixou de cumprir a diligência determinada (IDs nº 2178523706 - Pág. 1 e 2178532624 - Pág. 1). A omissão processual do autor não autoriza a presunção de que a Administração praticou atos interruptivos. Contudo, tampouco permite que se presuma a paralisação do processo administrativo ou a inexistência desses atos em desfavor do IBAMA. A ausência de prova de fato negativo, cuja demonstração dependia da juntada do procedimento atualizado requisitada pelo Juízo, impede o reconhecimento da prescrição. Em síntese, os documentos existentes comprovam a interrupção da prescrição quinquenal pela decisão sancionatória de 2/12/2020 e afastam a prescrição intercorrente até 9/3/2021. Quanto ao período posterior, a prescrição não está demonstrada, pois o autor não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova específica da paralisação trienal ou da inexistência de causas interruptivas posteriores. Rejeito, portanto, a tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa. 2.6. Da apreensão do bem e de seu depósito O art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 autoriza a apreensão dos instrumentos empregados na prática da infração ambiental. A medida recai sobre o bem utilizado na conduta ilícita e não pressupõe que ele tenha sido fabricado, adquirido ou empregado exclusivamente para a atividade infracional. No Tema Repetitivo nº 1036, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional, senão vejamos: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Grifei e destaquei Comprovada a utilização do trator na atividade que ensejou a autuação, é juridicamente irrelevante que o equipamento pudesse ter destinação lícita ou que seu emprego na infração tenha sido episódico. A tese de mera locação, ademais, está abrangida pela litispendência parcial anteriormente reconhecida. Quanto à nomeação do autor como fiel depositário, os arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008 submetem a guarda e a destinação dos bens apreendidos à decisão motivada da Administração Pública. No Tema Repetitivo nº 1043, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou que o proprietário de veículo apreendido não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário, competindo à Administração decidir sobre a medida mediante juízo fundamentado de oportunidade e conveniência. Confira-se: "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." Embora o precedente tenha sido firmado em controvérsia relativa ao transporte irregular de madeira, sua razão de decidir incide sobre a disciplina geral da guarda de bens apreendidos pelo IBAMA. A nomeação do proprietário como depositário não decorre automaticamente da titularidade alegada, dependendo de decisão administrativa motivada. Não assiste, portanto, ao autor direito subjetivo à restituição imediata do trator ou à sua nomeação como fiel depositário. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto: [i] RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA PARCIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de anulação do Termo de Apreensão nº 14771-E e restituição do trator fundado na alegada boa-fé do autor e na afirmação de que o bem fora apenas locado a Lindomar Antunes Franco; [ii] JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS formulados pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do IBAMA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados o art. 85, §§ 2º e os percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do mesmo dispositivo, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
