Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. FUNDEB/FUNDEF. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo STF quanto à legitimidade sindical, circunstância que autoriza a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a legitimidade de entidades sindicais para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais da educação básica relacionados às verbas do FUNDEB/FUNDEF. 4. Não há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quando o juízo de admissibilidade explicita, ainda que de forma concisa, os fundamentos determinantes da negativa de seguimento e da inadmissão do recurso especial. 5. A mera irresignação da parte recorrente com a conclusão adotada não configura ofensa ao art. 489 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo interno a que se nega provimento.