Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. LIMITES. DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na legislação de proteção ao superendividamento, determinou a inversão do ônus da prova e intimou os credores a apresentarem documentação contratual, incluindo as informações constantes dos contracheques do consumidor vigentes à época da contratação dos empréstimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da inversão do ônus da prova determinada com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC; (ii) a legitimidade da exigência de apresentação, pelos credores, dos contracheques do consumidor vigentes à época da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. (i) A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não é automática, mas dispensa fundamentação exaustiva quando os elementos dos autos evidenciam a presença dos requisitos legais de verossimilhança e hipossuficiência. A hipossuficiência da parte consumidora em relação à instituição financeira decorre dos elementos concretos dos autos, que demonstram a desigualdade entre as partes quanto ao acesso às informações e à capacidade de produção de prova, justificando a redistribuição do encargo probatório. Os efeitos da inversão do ônus da prova limitam-se aos elementos probatórios que se encontram na esfera de disponibilidade do fornecedor, não alcançando documentos pessoais do consumidor ou informações que este pode obter com facilidade. (ii) Os contracheques do consumidor são documentos pessoais relativos à sua remuneração, não produzidos pelo credor no âmbito da contratação nem integrantes, necessariamente, do dossiê da operação de crédito mantido pela instituição financeira, sendo de obtenção mais simples pela própria parte autora. A imposição ao credor da obrigação de apresentar os contracheques do consumidor, sob pena das sanções previstas no art. 54-D, p.u., do CDC, extrapola os limites da inversão do ônus da prova e é desproporcional.
IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CDC, art. 54-D, p.u.