Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5206589-66.2026.8.21.0001/RS
AUTOR : IGOR GOULART SALERMO
ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874)
SENTENÇA
ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido intentado por IGOR GOULART SALERMO contra a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de juros apurada pelo BACEN para o contrato firmado na modalidade objeto da lide, no período da contratualidade, ressalvada a manutenção da taxa contratada, caso inferior ao referido parâmetro de mercado; b) vedar a incidência da capitalização mensal dos juros; c) afastar a comissão de permanência, caso prevista; d) descaracterizar a mora e; e) autorizar a compensação em relação as parcelas vencidas e/ou repetição dos valores pagos a maior na evolução da dívida a serem restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m a contar da citação e,