Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de consulta ao sistema CENSEC e de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do sistema CENSEC para pesquisa patrimonial da executada; (ii) a possibilidade de expedição de ofício à SUSEP para localização de ativos passíveis de penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A adoção de medidas extraordinárias de pesquisa patrimonial exige demonstração de necessidade, adequação e utilidade prática, não se justificando diligências meramente prospectivas sem elementos mínimos que indiquem a existência de bens penhoráveis.
4. O sistema CENSEC não se destina à busca patrimonial pretendida pelo exequente, e sua utilização deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregado de forma indiscriminada sem critérios objetivos ou circunstâncias excepcionais.
5. Compete ao credor impulsionar a execução e adotar as providências necessárias à localização de bens, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário o encargo de realizar diligências investigativas amplas e genéricas sem demonstração de efetiva necessidade.
6. A expedição de ofício à SUSEP não se equipara às consultas realizadas por sistemas eletrônicos integrados ao Judiciário e pressupõe a mobilização de órgãos externos para buscas patrimoniais amplas, sem qualquer elemento concreto que indique a existência dos ativos buscados.
7. A pretensão recursal está fundada em mera conjectura sobre a possível existência de seguros, títulos de capitalização ou planos de previdência privada, o que é insuficiente para justificar as diligências requeridas.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, inc. IV; Provimento CNJ nº 149/2023.