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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5131668-10.2024.8.21.0001

Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
5131668-10.2024.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESA IVANETE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido a implantar e pagar à autora os valores retroativos do auxílio-acidente, no período compreendido de 18/04/2006 a 01/09/2022, observada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5131668-10.2024.8.21.0001/RS AUTOR : TERESA IVANETE DA SILVA MUNDINI ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEAB para cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença (evento 14, RELVOTO1), no prazo de 30 dias. Segue tabela para cumprimento pela CEAB: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio-Acidente DIB 18/04/2006 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 01/09/2022 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESA IVANETE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido a implantar e pagar à autora os valores retroativos do auxílio-acidente, no período compreendido de 18/04/2006 a 01/09/2022, observada a prescrição quinquenal.