Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. PROVIMENTO CR Nº 02/2019 DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 5ª REGIÃO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE DESIGNAÇÕES CONTÍNUAS. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOTAÇÃO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. ARTS. 93, VIII, E 95, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS JUÍZES SUBSTITUTOS. MS 27.958/DF/STF. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Juíza do Trabalho Substituta para declarar a inconstitucionalidade do Provimento CR nº 02/2019, da Corregedoria Regional do TRT da 5ª Região, e determinar a manutenção de sua lotação perante a 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA. 2. O Provimento CR nº 02/2019, ao instituir novo modelo de designação, atuação, dispensa e convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos do TRT da 5ª Região, tornou sem efeito designações anteriormente existentes e submeteu os magistrados a novo procedimento de escolha, com base em critérios administrativos e lista de antiguidade. 3. A autonomia administrativa dos Tribunais permite a adoção de medidas voltadas à racionalização da prestação jurisdicional, inclusive mediante designações temporárias, atuação compartilhada e convocação de magistrados substitutos para auxílio a unidades com maior demanda. Tal autonomia, contudo, deve ser exercida em conformidade com as garantias constitucionais da magistratura. 4. A garantia da inamovibilidade, prevista nos arts. 93, VIII, e 95, II, da Constituição Federal, constitui garantia institucional da jurisdição, destinada à preservação da independência judicial, da imparcialidade e do princípio do juiz natural. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 27.958/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, assentou que a inamovibilidade é garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, mas também o juiz substituto. 6. A reestruturação administrativa voltada à redistribuição da força de trabalho não autoriza a desconstituição generalizada de lotações anteriormente formalizadas por ato monocrático da Corregedoria Regional, sem observância do procedimento constitucional próprio, com deliberação colegiada adequada e garantia de ampla defesa. 7. A adoção do critério de antiguidade e a realização de debates com entidade associativa da magistratura não afastam a necessidade de observância da garantia constitucional da inamovibilidade quando o ato administrativo produz, em concreto, alteração compulsória da lotação do magistrado. 8. A Resolução Administrativa TRT5 nº 41/2020, editada posteriormente, não convalida o vício reconhecido, pois a autorização genérica para realização das designações nos moldes do Provimento CR nº 02/2019 não substitui o procedimento constitucional exigido para remoção de magistrado por interesse público, nem afasta os efeitos concretos do ato impugnado sobre a lotação da autora. Sentença mantida para declarar a inconstitucionalidade do Provimento CR nº 02/2019, no ponto em que atingiu a autora, e determinar a manutenção de sua lotação perante a 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.