Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003433-75.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte de pretenso segurado especial, tendo como causa de pedir o falecimento de Levi Gonçalves da Silva, ocorrido em 05.03.2024. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei n. 8.213/91, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado no momento da morte; e c) a dependência econômica do beneficiário, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16 c/c art. 74). No caso ora analisado, o óbito do pretenso instituidor da pensão é incontroverso. Também não há controvérsia quanto à qualidade de dependente da parte autora, cônjuge do falecido (ID 2122498811). Quanto à alegada qualidade de segurado especial, verifica-se que o falecido era titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) desde 2021, circunstância incompatível com o exercício de atividade laborativa, inclusive rural, por se tratar de prestação assistencial destinada a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, sem vinculação ao sistema contributivo previdenciário. No tocante à alegação de que o INSS deveria ter concedido aposentadoria por idade rural, em razão de suposto direito adquirido, igualmente não assiste razão à parte autora. Embora o falecido já contasse com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, os documentos juntados sob o ID 2122498836 não se mostram aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida. Assim, reputo não demonstrada nos autos a qualidade de segurado especial do falecido, razão pela qual se revela descabida a pretensão da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. Juíza/Juiz Federal
