Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a: a) restituir ao autor a quantia de R$ 174,26, referente à taxa alfandegária paga, devidamente corrigida; e b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros legais. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036921-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Trata-se de ação em que Italo Henrique dos Santos Rodrigues (27 anos - ensino superior completo), dentista, pleiteia indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O objeto da ação envolve a falha na comunicação e entrega de um equipamento odontológico importado, que foi retido pelas autoridades aduaneiras após a confirmação do pagamento das taxas pertinentes, ocasionando desdobramentos prejudiciais ao autor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento firmado nos tribunais aplicável à prestação de serviços postais. O autor demonstra ter adquirido o produto no valor de R$ 2.142,48 e que a mercadoria chegou ao país. A importação foi condicionada ao pagamento de tributos, ocasião em que o autor efetuou o repasse do montante de R$ 174,26, atestado pelo comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 2164588818). Após a confirmação do pagamento pelo sistema da requerida, o documento de rastreamento (ID 2164588954) indicou que o status da encomenda foi atualizado para "Aguardando envio para o cliente". Consta também a informação gerada pela plataforma prometendo que a encomenda seguiria diretamente ao endereço do destinatário (ID 2164588983). Dias depois, contudo, o status foi alterado para "Importação não autorizada" por determinação de órgãos anuentes, frustrando o recebimento do bem. A ré, em sua contestação (ID 2189876765), argumenta que a responsabilidade pela retenção é exclusiva da Receita Federal e da ANVISA, informando de modo documental que o objeto já foi devolvido à origem. Diante desse retorno à China, o pedido de entrega do bem perde a possibilidade fática. O pleito de restituição do valor integral do produto pela ré também não encontra amparo, pois a ECT atuou apenas como depositária e o autor buscou a via do estorno de forma simultânea junto à administradora do cartão de crédito (ID 2164588936). Por outro lado, o valor de R$ 174,26, pago mediante a declaração de importação de remessa - DIT (ID 2164588874), foi recebido e retido pela ré, cabendo sua devolução para evitar o enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, a falha sistêmica no repasse de informações causou inegável transtorno ao autor. A requerida emitiu a cobrança, confirmou o recebimento e gerou a expectativa de entrega, apenas para, na sequência, barrar o trânsito da mercadoria. Essa inconsistência nos dados da própria plataforma dificultou a resolução administrativa por parte do autor junto à vendedora internacional (ID 2164588943), resultando em perda de tempo útil para o gerenciamento de um conflito criado pela falta de clareza do serviço postal. A fixação da indenização requer o sopesamento da conduta e do prejuízo, norteando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante pleiteado na peça exordial destoa dos padrões adotados para o caso em análise. Sendo assim, fixo os danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente e adequado para compensar o desvio produtivo suportado pelo autor e cumprir a função pedagógica, sem gerar lucro indevido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a: a) restituir ao autor a quantia de R$ 174,26, referente à taxa alfandegária paga, devidamente corrigida; e b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros legais. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
