Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em irregularidade na representação processual, em suposta má-fé e em indícios de fraude processual relacionados à Operação "Malus Doctor", em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da representação processual da parte autora e a validade da extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) a legalidade da condenação pessoal do advogado ao pagamento das despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A existência de expedientes administrativos destinados a coibir práticas abusivas não autoriza a presunção generalizada de má-fé, tampouco legitima a imposição de exigências formais não previstas em lei, sob pena de indevida restrição ao acesso à justiça.
2. A parte autora apresentou instrumento de procuração desde o ajuizamento da ação, praticou atos processuais ao longo do feito e juntou novo mandato acompanhado de fotografia que reforça a autenticidade da outorga, demonstrando sua efetiva participação na demanda.
3. Nos termos do art. 105 do CPC/2015, a procuração ad judicia exige apenas a outorga de poderes para o foro em geral, com poderes especiais somente para atos específicos; os instrumentos acostados aos autos atendem integralmente a tais requisitos.
4. A extinção do feito fundada em presunções genéricas e em exigências sem amparo legal configura cerceamento do direito de acesso à justiça, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.