Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação originária sobre a implementação do Piso Nacional do Magistério e seus reflexos remuneratórios, em razão da pendência de julgamento do Tema 1.218 da Repercussão Geral no STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na legalidade do indeferimento do pedido de suspensão do processo originário, considerando a ausência de determinação expressa de suspensão nacional dos feitos relacionados ao Tema 1.218 pelo Ministro Relator do recurso paradigma.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica suspensão automática dos processos em curso, conforme o art. 1.035, § 5º, do CPC, que exige determinação expressa do Ministro Relator para sobrestamento nacional.
2. Inexistindo ordem de suspensão nacional dos feitos relacionados ao Tema 1.218, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo originário.
3. Ausente ilegalidade ou teratologia no ato judicial atacado, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental.
SEGURANÇA DENEGADA.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o relator, DENEGAR A SEGURANÇA.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.