Ementa
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PROTEC COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados nos percentuais previstos nos incisos do § 3º e § 5º do mesmo artigo, todos do CPC: em 20% sobre o valor atualizado da causa. Condeno, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Partes intimadas. Com o trânsito em julgado, e nada pendente, baixem-se os autos.