Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária e improcedente o pedido reconvencional de revisão contratual. 2. A controvérsia decorre de inadimplemento de parcelas de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. A recorrente sustenta a nulidade da constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso de seu domicílio, e a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, com pedido de revisão contratual e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é válida para constituir em mora a devedora fiduciante; e (ii) a taxa de juros remuneratórios pactuada no financiamento é abusiva a ponto de justificar a revisão judicial do contrato e afastar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do instrumento contratual, informado pela própria consumidora no momento da contratação. A divergência posteriormente alegada não afasta a regularidade do ato, sobretudo porque não há demonstração de conduta do credor destinada a frustrar a ciência da devedora. 5. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora não exige recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Basta o envio da correspondência ao endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. O aviso de recebimento comprova a entrega no local informado, o que valida a mora. 6. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano. Embora superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, não ficou demonstrada, no caso concreto, abusividade apta a autorizar a revisão judicial. 7. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios não decorre de comparação automática com a taxa média de mercado. Exige exame das peculiaridades da contratação. No caso, a sentença concluiu pela ausência de discrepância significativa e pela falta de prova concreta da abusividade, fundamento que deve ser mantido. 8. Reconhecidas a validade da constituição em mora e a ausência de abusividade demonstrada nos encargos contratuais, subsiste a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão e improcedente o pedido revisional, ficando prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. É válida a notificação extrajudicial destinada à constituição em mora em contrato de alienação fiduciária quando encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor. 2. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a mera comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3. Mantida a regularidade da mora e não comprovada a abusividade dos encargos, deve ser preservada a sentença de procedência da busca e apreensão e de improcedência do pedido revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2022, DJe 20.10.2022.