Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0861130-50.2026.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS Demandado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ou, não o fazendo, promover o recolhimento das custas processuais. Após o decurso do prazo, a parte autora requereu sua dilação por mais 10 (dez) dias, sob o argumento de que ainda não havia conseguido reunir a documentação necessária. O pedido foi deferido, concedendo-se novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação, sob pena de cancelamento da distribuição. Não obstante, o prazo transcorreu em 27/08/2026, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, mesmo após a concessão de prazo adicional, a parte autora não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais, apesar de expressamente advertida acerca da consequência de sua inércia. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
