Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810445-30.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA MARIA CARVALHO DE AQUINO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório pormenorizado, fazendo-se breve síntese dos fatos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARIA CARVALHO DE AQUINO em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, na qual a autora sustenta ter recebido fatura referente ao mês de março de 2026 no valor de R$ 1.589,78, incompatível com seu histórico ordinário de consumo, bem como a posterior repetição desse montante em fatura subsequente. Alegou ter buscado reiteradamente solução administrativa e afirmou ter havido ameaça de suspensão do fornecimento de água, requerendo tutela de urgência, declaração de inexigibilidade das cobranças, refaturamento conforme a média histórica, emissão de novas faturas e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida apresentou defesa e, posteriormente, informou ter promovido administrativamente o refaturamento da referência 03/2026, reduzindo o consumo de 78 m³ para 3 m³ e desconstituindo a cobrança originária de R$ 1.589,78, sustentando a perda superveniente do objeto quanto às obrigações materiais e a inexistência de dano moral. Em réplica, a autora impugnou a tese defensiva e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passa-se ao exame das questões suscitadas. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado em caso de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não havendo interesse processual no momento, diante da ausência de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço público de abastecimento de água prestado pela requerida. Quanto ao ônus da prova, embora a autora tenha requerido sua inversão, a controvérsia pode ser solucionada a partir do conjunto documental existente nos autos. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Ademais, tratando-se de questionamento acerca de consumo extraordinário registrado por equipamento e sistema submetidos à gestão da concessionária, competia à requerida apresentar os elementos técnicos disponíveis capazes de justificar a expressiva alteração do padrão de consumo, especialmente diante da manifesta discrepância em relação ao histórico da unidade. No caso concreto, é incontroverso que a unidade consumidora apresentava consumo histórico substancialmente inferior ao volume de 78 m³ registrado na referência 03/2026, que originou cobrança de R$ 1.589,78. A própria CAERN reconheceu o caráter atípico da medição e informou ter promovido o refaturamento integral da competência, reduzindo o volume considerado para 3 m³, compatível com a média histórica do imóvel, bem como desconstituído o débito originariamente lançado. A requerida esclareceu, ainda, que o valor de R$ 1.589,78 visualizado posteriormente na fatura de junho não decorria de novo consumo extraordinário — que teria sido de apenas 2 m³ —, mas da permanência temporária do saldo da fatura de março no sistema enquanto tramitava o procedimento administrativo de revisão. Desse modo, embora a autora tenha sustentado em réplica que a revisão administrativa não afastaria seu interesse na declaração judicial de nulidade, verifica-se que as providências materiais pretendidas na demanda foram integralmente satisfeitas no curso do processo. Não subsiste débito de R$ 1.589,78 a ser declarado inexigível, tampouco obrigação pendente de refaturamento ou emissão de nova conta relativa ao evento discutido. Também não subsiste utilidade concreta na manutenção de ordem destinada a impedir a suspensão do fornecimento em razão especificamente do débito objeto da demanda, uma vez que este foi desconstituído. Naturalmente, isso não alcança eventuais faturas regulares, posteriores e estranhas à controvérsia. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade das cobranças impugnadas, refaturamento, emissão de nova fatura e abstenção de suspensão do serviço fundada nesses débitos, impondo-se, nessa extensão, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. Tal circunstância, contudo, não prejudica o exame do pedido indenizatório, pois eventual regularização posterior não elimina, por si só, a possibilidade de responsabilização pelos efeitos anteriormente produzidos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a análise não pode se limitar ao fato de não ter ocorrido efetiva interrupção do abastecimento, devendo ser considerada a sucessão dos acontecimentos demonstrada nos autos. Com efeito, a cobrança questionada não representou pequena oscilação no consumo da unidade. A fatura referente à competência 03/2026 foi emitida no valor de R$ 1.589,78, correspondente ao consumo de 78 m³, enquanto o histórico da unidade consumidora revelava consumo substancialmente inferior. A autora buscou administrativamente a solução da controvérsia, tendo a própria CAERN realizado análise específica da reclamação. O parecer apresentado pela consumidora demonstra, contudo, que a pretensão foi inicialmente indeferida, sob o fundamento de ausência de elementos indicativos da incidência de ar no ramal de abastecimento. Todavia, embora tenha afastado essa hipótese específica, o parecer não apresentou explicação técnica para o extraordinário consumo de 78 m³ registrado na unidade, permanecendo sem esclarecimento a origem da abrupta elevação do faturamento. Portanto, diversamente do que sustenta a requerida, não se tratou de irregularidade prontamente identificada e corrigida administrativamente. A documentação revela que, em um primeiro momento, a concessionária manteve sua posição contrária à reclamação da consumidora, embora o volume faturado destoasse de forma expressiva do padrão histórico da unidade. A situação persistiu a ponto de a autora relatar que, em 09/06/2026, agente da requerida compareceu à sua residência com a finalidade de promover a suspensão do abastecimento em razão das faturas controvertidas, providência que somente não foi concretizada após a consumidora expor a existência da reclamação administrativa, sendo advertida, contudo, acerca da possibilidade de posterior interrupção do serviço. Posteriormente, já instaurada a controvérsia judicial, a própria CAERN reviu o faturamento e reduziu o consumo da competência 03/2026 de 78 m³ para 3 m³, compatibilizando-o com o padrão histórico do imóvel. Embora a requerida afirme que a medida não representa reconhecimento de ilicitude, a providência evidencia, objetivamente, que a cobrança extraordinária de R$ 1.589,78 não subsistiu após a revisão administrativa. É especialmente relevante que, mesmo após as diligências realizadas, a requerida não tenha apresentado causa concreta capaz de justificar o salto excepcional do consumo para 78 m³. Ao contrário, sustenta não ter constatado vazamento interno, incidência de ar na rede, erro de leitura ou falha de transcrição, mas, ainda assim, reconheceu posteriormente a necessidade de reduzir o faturamento para apenas 3 m³. Nesse contexto, a hipótese ultrapassa a mera emissão equivocada de fatura posteriormente corrigida. A consumidora foi submetida à cobrança de valor manifestamente incompatível com seu histórico, buscou reiteradamente solução administrativa, teve sua reclamação inicialmente rejeitada, permaneceu exposta à cobrança e à possibilidade concreta de suspensão de serviço público essencial, sendo necessária a judicialização da controvérsia antes da definitiva regularização da situação. Embora não tenha ocorrido efetivo corte do abastecimento, tal circunstância não afasta, no caso concreto, a lesão extrapatrimonial. O dano decorre do conjunto de circunstâncias experimentadas pela consumidora e da insegurança gerada pela ameaça concreta de privação de serviço essencial em razão de débito que, posteriormente, a própria concessionária desconstituiu. A regularização superveniente é relevante para afastar a necessidade das obrigações materiais inicialmente postuladas, mas não elimina os efeitos produzidos pela conduta anterior, tampouco afasta o exame da responsabilidade civil. Assim, consideradas a natureza essencial do serviço, a expressiva discrepância da cobrança, as tentativas administrativas frustradas, a manutenção inicial do débito e a ameaça concreta de suspensão do abastecimento, reconheço configurado o dano moral. Quanto ao valor da reparação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a circunstância de que o fornecimento não chegou a ser efetivamente interrompido, reputo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade das cobranças impugnadas, refaturamento, emissão de nova fatura e abstenção de suspensão do fornecimento fundada nos débitos objeto da demanda, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente da regularização administrativa promovida pela requerida; e, quanto ao pedido remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá, a partir desta sentença, a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, já compreendendo correção monetária e juros de mora. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado e comprovado na forma da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 30 de agosto de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
