Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECAPTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CDC. ETAPA INICIAL E OBRIGATÓRIA. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. ART. 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA COM FUNDAMENTO NA EVENTUAL ONEROSIDADE DO PLANO COMPULSÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de que a aplicação de eventual plano judicial compulsório seria mais onerosa à consumidora. 2. A controvérsia decorre da extinção do processo com resolução de mérito sem a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, apesar de a consumidora pretender a renegociação das dívidas e indicar, entre as medidas possíveis, a concessão de moratória de 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a possível inviabilidade de futuro plano judicial compulsório, previsto no art. 104-B do CDC, autoriza o julgamento imediato de improcedência do pedido, com supressão da fase inicial e obrigatória de tentativa de conciliação no procedimento de repactuação por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema próprio para o tratamento do superendividamento, com procedimento bifásico e sucessivo, voltado à renegociação das dívidas do consumidor de boa-fé e à preservação do mínimo existencial. 5. A primeira fase do procedimento, prevista no art. 104-A do CDC, tem caráter conciliatório e obrigatório. Somente após o insucesso dessa etapa, e a pedido do consumidor, pode ser instaurada a fase contenciosa para eventual elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. 6. O juízo de origem incorreu em vício de procedimento ao examinar apenas os parâmetros do plano compulsório e, com base em prognóstico de inviabilidade, extinguir o processo sem oportunizar a tentativa de conciliação. 7. A conclusão de que a adequação da dívida ao prazo de cinco anos poderia ser mais onerosa à consumidora não justifica a supressão da audiência, porque a fase consensual admite soluções mais amplas, inclusive medidas de dilação dos prazos de pagamento, como autoriza o art. 104-A, § 4º, I, do CDC. 8. A supressão da audiência de conciliação viola o devido processo legal específico do superendividamento, pois impede o acesso da consumidora ao procedimento legalmente estruturado para a repactuação das dívidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular prosseguimento o feito, com designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Tese de julgamento: 1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, possui estrutura bifásica e sucessiva, não sendo lícito ao julgador suprimir a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A eventual inviabilidade de futuro plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC, não autoriza o julgamento imediato de improcedência do pedido nem a extinção do processo sem prévia tentativa de composição consensual. 3. A anulação da sentença é medida cabível quando o juízo de origem extingue o processo de repactuação sem observar a fase conciliatória obrigatória do microssistema do superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-A, § 4º, I, e 104-B; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: não há.