Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO OU NO FATURAMENTO. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DE ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O CONSUMO REGISTRADO NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE DO IMÓVEL E REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O REFATURAMENTO DA CONTA SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO, A ABSTENÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. A CONCESSIONÁRIA INFORMA QUE O FATURAMENTO FOI REALIZADO COM BASE EM LEITURA REAL E QUE A FATURA ORIGINALMENTE EMITIDA, NO VALOR DE R$ 373,97, FOI ADMINISTRATIVAMENTE REVISADA PARA R$ 266,82, CORRESPONDENTE AO CONSUMO DE 249 KWH.
3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
4. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE, MESMO APÓS O REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO, A COBRANÇA PERMANECERIA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, DEFENDENDO QUE A IRREGULARIDADE PODERIA SER DEMONSTRADA MEDIANTE ANÁLISE ARITMÉTICA, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA, E REQUERENDO O REFATURAMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR FATURADO E O CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO; E (II) SABER SE A COBRANÇA IMPUGNADA, AINDA QUE CONSIDERADA IRREGULAR, SERIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA Nº 254 DO TJRJ.
7. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC E A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.
8. NO CASO CONCRETO, A AUTORA DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE SERIA APTA A VERIFICAR EVENTUAL ERRO DE MEDIÇÃO, FALHA NO EQUIPAMENTO OU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E AQUELE UTILIZADO PARA O FATURAMENTO.
9. A AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA, ESPECIALMENTE PORQUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU REVISÃO ADMINISTRATIVA DA FATURA ORIGINALMENTE QUESTIONADA, REDUZINDO O VALOR DE R$ 373,97 PARA R$ 266,82, E OS MESES SUBSEQUENTES APRESENTARAM VALORES PRÓXIMOS AO FATURAMENTO REVISADO.
10. A MERA OSCILAÇÃO DO CONSUMO OU A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FATURAMENTO E OS HÁBITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, PROVA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO OU DE COBRANÇA INDEVIDA.
11. NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NOS REGISTROS DE CONSUMO OU NO FATURAMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DETERMINAR NOVO REFATURAMENTO OU DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
12. A DIVERGÊNCIA INICIALMENTE VERIFICADA FOI OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO À DIGNIDADE PESSOAL APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO:
13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14, §§ 1º E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, 479, 487, I, E 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812317-20.2023.8.19.0023, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, JULGAMENTO EM 14/08/2025, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001767-08.2021.8.19.0075, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, JULGAMENTO EM 14/08/2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).