Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 76, § 1º, I, c/c 485, IV, do CPC. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Publique-se, intimem-se.
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Tutela Cautelar Antecedente Nº 0852213-05.2024.8.19.0001/RJ REQUERENTE : PEDRO ANTONIO SCHER PRATES DE AMORIM ADVOGADO(A) : FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO (OAB RJ178722) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES DE MELO GOMES (OAB RJ174670) REQUERENTE : GUSTAVO SANT ANNA AMORIM ADVOGADO(A) : FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO (OAB RJ178722) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES DE MELO GOMES (OAB RJ174670) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 76, § 1º, I, c/c 485, IV, do CPC. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Publique-se, intimem-se. Sem remessa necessária, uma vez que a sentença foi favorável ao Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 496, I, ?a contrario sensu?, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.
