Inteiro teor
Trata-se de Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, objetivando a redução do valor exequendo, sob a alegação de ser este excessivo. Alega que os honorários de R$ 80.000,00, que o exequente ora pretende executar, foram arbitrados em contexto processual absolutamente específico - qual seja, após o provimento de sua apelação e a consequente inversão da sucumbência -, contexto este posteriormente superado pelo acórdão dos embargos infringentes, que restaurou a sentença originária de improcedência, e substituiu integralmente o acórdão anteriormente proferido. O impugnado se manifestou afirmando que os cálculos foram elaborados em conformidade com o estabelecido no decisum, ao argumento de que o acórdão dos embargos infringentes não se limitou a restabelecer a improcedência, mas o fez com a ressalva expressa de manutenção dos ônus sucumbenciais. É o Relatório. DECIDO: Cinge-se a controvérsia à existência ou não de excesso de execução no cumprimento de sentença, a partir da interpretação do capítulo do título judicial relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na espécie, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 1491). Interposta apelação pelo autor, o julgado foi reformado, por maioria, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, invertendo os ônus sucumbenciais (ID 1630). Interpostos embargos de declaração pelo autor, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da procedência parcial dos pedidos e da retificação do valor da causa (ID 1660). Nesse interim, também foram interpostos embargos infringentes pelos réus (ID 1704), conhecidos e providos para, nos termos do voto minoritário do relator, restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão deduzida no ação ordinária visando à resolução do contrato de licenciamento, mantendo-se o ônus sucumbenciais. (ID 1822). O cerne da questão posta em juízo diz respeito, justamente, à parte final do julgado, quanto à manutenção dos ônus sucumbenciais. Na compreensão do credor/impugnado, os ônus sucumbenciais aos quais se refere o v. Acórdão diz respeito aos honorários de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixados quando do provimento dos embargos de declaração interpostos pelo autor. Contudo, tenho que não lhe assiste razão. O v. Acórdão prolatado em sede de embargos infringentes substituiu todos os demais julgados proferidos até então. Trata-se do efeito substitutivo do recurso, previsto no artigo 1.008, do Código de Processo Civil. Aliado a isso, os honorários de sucumbência são capítulo acessório da condenação principal, e a majoração se deu por força do Acordão que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, e não da improcedência. Destaque-se, ainda, que, o pedido dos embargos infringentes foi para que fosse integralmente restaurada a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a demandante a arcar com as despesas da sucumbëncia. (ID 1704, fl. 21), não havendo uma linha sequer quanto à manutenção dos honorários de sucumbência conforme fixados no acórdão de ID 1660, razão pela qual o v. Acórdão poderia julgar o que sequer fora pedido, sob pena de decisão extra petita, e, consequentemente, nula. Neste sentido, a orientação de nossa jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ora Agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de excesso de execução no cumprimento de sentença de origem, a partir da interpretação do capítulo do título judicial relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A resolução da controvérsia perpassa necessariamente pelo reconhecimento da incidência do efeito substitutivo dos recursos, o que ocorre mesmo na hipótese de negativa de provimento à apelação. 4. Conquanto o Estado-Agravante alegue que a decisão de segunda instância não teria substituído a sentença quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, porquanto o art. 1.008 do CPC somente admite a incidência do efeito substitutivo quanto à matéria impugnada no recurso, não deve ser olvidado que a questão dos honorários advocatícios constitui capítulo acessório da condenação principal, substituindo, portanto, a sentença. 5. Havendo obscuridade na decisão quanto à subsistência ou não dos parâmetros invocados na sentença de origem, mormente quanto à aplicabilidade dos patamares do art. 85, § 3º, do CPC, caberia ao prejudicado opor os pertinentes embargos declaratórios, o que não foi feito. 6. Transitado em julgado o título condenatório, não cabe a modificação do capítulo relativo aos honorários, portanto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 322, § 2º, e 1.008. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Ação Rescisória nº 0043597-19.2020.8.19.0000, Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado, Seção Cível, j. 10.06.2021; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0002213-03.2025.8.19.0000, Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes, Nona Câmara de Direito Público, j. 16.04.2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0083512-36.2024.8.19.0000, Rel. Des. Adriana Ramos de Mello, Sexta Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. (0076436-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 03/02/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Tenho, pois, que inexiste título executivo hábil a amparar a cobrança dos honorários de sucumbência na forma pleiteada, devendo ser acolhido o valor depositado pelo devedor/impugnante, juntado em ID 2422. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 410), estabelece que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, desde que haja redução do valor executado, por traduzir proveito econômico. No mesmo sentido, a orientação consolidada neste Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do excesso ao exequente/impugnado o ônus sucumbencial correspondente à parcela indevidamente exigida. No caso concreto, o proveito econômico do impugnante é manifesto, na medida em que logrou afastar parcela significativa da pretensão executiva, impedindo a constrição de valores muito superiores ao efetivamente devido. Posto isso, ACOLHO a impugnação, fixando o valor exequendo em R$ 10.560,34 (dez mil quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, por analogia ao artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Condeno o impugnado nas despesas da impugnação, bem como em honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso, em observância ao princípio da sucumbência do artigo 85,§2º do Código de Processo Civil, e do Tema 410 do STJ. Preclusa a presente, e regulares as despesas processuais devidas, dê-se baixa e arquivem-se.
