Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003792-55.2022.8.19.0205

Vara / juízo: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família
Publicação: DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ): 0003792-55.2022.8.19.0205

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, c/c art. 771, p. único, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade (arts. 82 e 85 do CPC), que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso seja beneficiária da gratuidade de justiça ou que agora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima qualificadas. A parte exequente, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, conforme certidão (fl.160). Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, c/c art. 771, p. único, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade (arts. 82 e 85 do CPC), que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso seja beneficiária da gratuidade de justiça ou que agora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.