Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela ofendida, determinando que as medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor nos autos da Ação Penal nº 0003734-43.2026.8.19.0001, onde deverão prosseguir seus efeitos e eventual reavaliação. Em consequência, EXTINGO o presente procedimento cautelar, com resolução do mérito. Sem custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação penal, caso ainda não conste. Intimem-se a vítima, o requerido, o Ministério Público e as Defesas.
Inteiro teor
Trata-se de requerimento de medida protetiva de urgência formulado por ANALIA VERONICA QUEIJAS em face de LUIZ FILIPPE ANDRADE DOS SANTOS. As medidas protetivas de urgência foram regularmente deferidas nos presentes autos. Sobreveio informação de que foi ajuizada a Ação Penal nº 0003734-43.2026.8.19.0001 (doc. 234), relacionada aos fatos narrados no registro de ocorrência que deu origem a este procedimento cautelar. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado pela ofendida, com a manutenção das medidas protetivas no âmbito da ação penal, onde deverão prosseguir seus efeitos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 13 da Lei nº 11.340/2006. É o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e autônoma, destinando-se à tutela da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar. No caso em exame, verifica-se que foi ajuizada ação penal decorrente dos mesmos fatos que ensejaram a concessão das medidas protetivas. Assim, mostra-se mais adequado que a gestão, fiscalização e eventual reavaliação das cautelares passem a ocorrer no âmbito da respectiva ação penal, evitando-se decisões conflitantes e assegurando-se a unidade da prestação jurisdicional. Desse modo, as medidas protetivas permanecem hígidas, passando, contudo, a ser acompanhadas e eventualmente reavaliadas nos autos da ação penal correlata. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela ofendida, determinando que as medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor nos autos da Ação Penal nº 0003734-43.2026.8.19.0001, onde deverão prosseguir seus efeitos e eventual reavaliação. Em consequência, EXTINGO o presente procedimento cautelar, com resolução do mérito. Sem custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação penal, caso ainda não conste. Intimem-se a vítima, o requerido, o Ministério Público e as Defesas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
