Inteiro teor
Vistos. ROBERTO FERREIRA GIORNO e GREICY CRISTINA DOS SANTOS GIORNO ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de ROSÂNGELA DA SILVA DOS SANTOS e CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA. Alegam, em síntese, que, em 12/12/2017, negociaram com a primeira ré a alienação de imóvel pelo preço de R$ 650.000,00, tendo sido ajustado que R$ 300.000,00 seriam pagos em dinheiro e o saldo de R$ 350.000,00 mediante a entrega do apartamento situado na Rua Fernandes de Sampaio, nº 100, apartamento 202, Jardim Sulacap. Sustentam que, após a concretização do negócio, o referido apartamento foi vendido a terceiro, sem sua autorização, com intermediação da segunda ré, sem que o produto da alienação lhes fosse repassado. Requerem o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.200,00, a entrega do imóvel ou, alternativamente, indenização correspondente a R$ 350.000,00, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. A ré ROSÂNGELA DA SILVA DOS SANTOS apresentou contestação às fls. 123/136, impugnando a gratuidade de justiça e, no mérito, sustentando a improcedência dos pedidos. Reconheceu a celebração do negócio pelo preço de R$ 650.000,00 e a entrega do apartamento como parcela correspondente a R$ 350.000,00, afirmando, contudo, que teria sido ajustado que o bem seria posteriormente alienado por intermédio de CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA e que o produto da venda seria repassado à referida corretora. A segunda ré, regularmente citada, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Os autores apresentaram réplica, refutando as alegações defensivas e reiterando que jamais conferiram à segunda ré poderes para receber o produto da alienação em seu nome. Instadas a especificar provas, as partes não formularam requerimento de produção de outras provas. Após, vieram as alegações finais. É o relatório. Decido. A hipótese comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, indicando os fatos que seriam objeto de demonstração, e não formularam requerimento de dilação probatória, encontrando-se preclusa a oportunidade para tanto. Inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à parte impugnante demonstrar a inexistência dos pressupostos para a concessão do benefício. As alegações da primeira ré acerca da atividade profissional anteriormente exercida pelo primeiro autor, desacompanhadas de elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício, não são suficientes para afastar a presunção legal. Mantenho, portanto, a gratuidade anteriormente deferida. Quanto à revelia de CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA, embora regularmente decretada, seus efeitos materiais devem ser examinados à luz do art. 345, I, do CPC. Havendo pluralidade de réus e tendo uma das demandadas apresentado contestação sobre fatos comuns, a revelia da corré não conduz, isoladamente, à presunção absoluta de veracidade de todas as alegações formuladas na inicial. O mérito deve ser apreciado de acordo com o conjunto probatório. No mérito, a controvérsia reside em saber se houve inadimplemento quanto à parcela de R$ 350.000,00 do negócio celebrado entre as partes e, em caso positivo, quais as consequências patrimoniais daí decorrentes. A existência do negócio jurídico é incontroversa. Os autores afirmaram que alienaram seu imóvel à primeira ré pelo preço de R$ 650.000,00, sendo R$ 300.000,00 pagos em dinheiro e os R$ 350.000,00 restantes mediante a entrega do apartamento situado na Rua Fernandes de Sampaio, nº 100, apartamento 202, Jardim Sulacap. A própria contestação confirma substancialmente essa versão, reconhecendo expressamente que o preço total foi de R$ 650.000,00 e que o apartamento de titularidade de Rosângela foi entregue como pagamento dos R$ 350.000,00 restantes. A documentação acostada à inicial corrobora a existência da avença. Particularmente relevante é o termo de acordo de fls. 18/19, que deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos dos autos e com as próprias declarações constantes da contestação. Também é incontroverso que o apartamento posteriormente foi alienado a terceiro. A própria primeira ré afirma que, depois de entregar o bem como parte do pagamento, foi realizada sua venda e que o produto da alienação foi repassado a CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA. A controvérsia concentra-se, portanto, não na existência da alienação, mas na alegação defensiva de que CLEUZA estaria autorizada pelos autores a receber o respectivo numerário. Nesse ponto, a defesa não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de somente valer depois de ratificado pelo credor ou na medida em que reverter em seu proveito, conforme estabelece o art. 308 do Código Civil. Não há nos autos instrumento de mandato conferindo a CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA poderes para receber e dar quitação em nome dos autores, tampouco documento subscrito por estes autorizando que o produto da alienação do apartamento fosse entregue à segunda ré. Ao contrário, a primeira ré sustenta que teria havido ajuste verbal segundo o qual CLEUZA, apontada como gestora de negócios do autor, promoveria a venda do apartamento e receberia os valores. Tal afirmação, contudo, não veio acompanhada de prova capaz de demonstrar a autorização específica para recebimento do preço e quitação da obrigação. O comprovante de transferência de fl. 17, no valor de R$ 175.000,00, em favor de CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA, não comprova o pagamento aos autores. Ao revés, demonstra que ao menos parte do produto da negociação foi destinada à segunda ré, sem que tenha sido demonstrada a existência de poderes para que ela recebesse tal quantia em nome dos credores. Cumpre observar, ainda, que a versão apresentada na contestação não se harmoniza integralmente com a prova documental. Embora a primeira ré sustente que o apartamento teria sido vendido por R$ 210.000,00 e que esse montante teria sido integralmente repassado à segunda ré, o documento de fl. 17 indicado nos autos comprova transferência de R$ 175.000,00, não havendo documentação suficiente a demonstrar o destino da diferença ou, sobretudo, que qualquer parcela do preço tenha efetivamente ingressado no patrimônio dos autores. A circunstância de o apartamento permanecer formalmente registrado em nome da primeira ré não altera essa conclusão. O que se examina nestes autos são os efeitos obrigacionais do negócio celebrado entre as partes. A própria Rosângela reconhece que o apartamento foi entregue como parte do preço do imóvel adquirido dos autores e que, posteriormente, foi alienado a terceiro. Não pode, portanto, valer-se da ausência de registro em nome dos autores para afastar as obrigações decorrentes da avença, sob pena de comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva, que deve reger a formação e a execução dos contratos, na forma dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Aplica-se, ademais, à troca ou permuta, no que couber, o regime jurídico da compra e venda, conforme art. 533 do Código Civil. Assim, tendo o apartamento sido entregue como parcela do preço equivalente a R$ 350.000,00 e posteriormente alienado a terceiro, tornou-se inviável o cumprimento específico da obrigação de entrega do próprio bem, devendo a prestação ser convertida no equivalente pecuniário, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Também se encontra demonstrada a participação da segunda ré no evento. Além de revel, há comprovação documental de transferência de R$ 175.000,00 em seu favor, proveniente da operação envolvendo o imóvel que integrava o pagamento devido aos autores. A primeira ré, por sua vez, reconhece expressamente que realizou o repasse à corré. A atuação conjunta que resultou na alienação do bem e na ausência de repasse do produto aos credores configura responsabilidade solidária pelos prejuízos diretamente decorrentes da conduta, na forma dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil. A pretensão de lucros cessantes, entretanto, não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, exigindo demonstração objetiva da perda patrimonial. Embora os autores afirmem que pretendiam alugar o apartamento pelo valor mensal de R$ 1.200,00, não foi produzida prova concreta da efetiva destinação locatícia, de proposta de locação, do valor de mercado indicado ou do período durante o qual o imóvel estaria disponível para exploração econômica. A condenação, nas circunstâncias apresentadas, estaria fundada em expectativa meramente hipotética. Quanto aos danos morais, igualmente não vislumbro elementos suficientes para seu reconhecimento. A controvérsia decorre essencialmente de inadimplemento de negócio jurídico de natureza patrimonial, envolvendo a destinação do produto da alienação de imóvel. O TJRJ possui orientação no sentido de que o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais capazes de atingir direito da personalidade. No caso concreto, apesar da relevância econômica do inadimplemento e dos transtornos experimentados pelos autores, não foi demonstrada repercussão autônoma sobre sua honra, imagem, integridade psíquica ou outro direito da personalidade que ultrapasse as consequências próprias da controvérsia patrimonial. A recomposição integral do prejuízo material mostra-se suficiente para restaurar a situação jurídica violada. Por fim, a pretensão de entrega do próprio apartamento não pode ser acolhida diante da comprovada alienação do bem a terceiro, circunstância que torna inviável a tutela específica, devendo prevalecer o pedido alternativo de pagamento de seu equivalente econômico, expressamente formulado na inicial. Os autores postularam a entrega do imóvel ou, alternativamente, indenização correspondente a R$ 350.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar solidariamente ROSÂNGELA DA SILVA DOS SANTOS e CLEUZA MÁRCIA DE OLIVEIRA ao pagamento aos autores da quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), correspondente ao valor atribuído pelas próprias partes ao imóvel entregue como parcela do pagamento, corrigida monetariamente desde a data em que ocorreu sua alienação a terceiro e acrescida de juros de mora legais a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção das rés, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% a cargo dos autores e 80% a cargo das rés, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, observada, quanto aos autores, a gratuidade de justiça e o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P.I.
