Inteiro teor
7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERENTE: E. E. C., J. L. M. C., SILVANIA FONSECA FERREIRA DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] 3094859-04.2026.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. ELIZABETH ESPERIDIÃO CARDOZO, JOSÉ LUIZ MATTOSO CARDOZO e SILVANIA FONSECA FERREIRA, qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram, com AÇÃO AUTÔNOMA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAL, apresentando as cláusulas do divórcio, requerendo a homologação e a decretação do divórcio, conforme petitório de ID 242049834. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 242049835 - 242049845. No despacho de ID 242181540, foi determinada a emenda à inicial para que o acordo de divórcio fosse apresentado em conformidade com o artigo 731 do CPC, esclarecendo a legitimidade e o interesse jurídico da outra requerente, Silvania, ou, não sendo o caso, promovida a necessária retificação da autuação, indicassem os termos da avença relativa à partilha, com a discriminação objetiva da divisão dos bens e da forma de sua atribuição, acompanhada da documentação pertinente; informados os endereços eletrônicos das partes e disponibilizados elementos adicionais acerca da alegada insuficiência de recursos financeiros ou, alternativamente, comprovado o recolhimento das custas iniciais. Emenda à inicial, ID 256130631. No referido petitório, os cônjuges esclareceram que estão separados de fato desde o ano de 2002. Pontuaram que a inclusão de Silvania Fonseca Ferreira no polo ativo decorreu de sua participação no acordo originalmente apresentado nos autos do Processo nº 3090430-28.2025.8.06.001, no qual figurava como interessada no reconhecimento da união estável mantida com o cônjuge varão, José Luiz Mattoso Cardozo. Contudo, esclareceram que a referida união já foi reconhecida judicialmente e que a presente demanda se destina exclusivamente à homologação do divórcio consensual entre os cônjuges, com a respectiva partilha do acervo patrimonial e a regulamentação das obrigações patrimoniais, razão pela qual promoveram a retificação do polo ativo, a fim de que passasse a figurar apenas o casal. Ademais, foram apresentados elementos adicionais acerca da alegada insuficiência de recursos financeiros, esclarecidos o patrimônio dos cônjuges, os termos da partilha e as obrigações assumidas, bem como disponibilizados os respectivos endereços eletrônicos e as assinaturas necessárias. Feito sem intervenção ministerial. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando os interessados a convolar novas núpcias. Trata-se, assim, de uma permissão jurídica colocada à disposição dos consortes. No caso em espécie, requisitam os cônjuges pela decretação do divórcio de seu matrimônio, alegando a separação de fato, formulando acordo para tanto quanto às cláusulas necessárias. Permite a norma jurídica que os cônjuges se divorciem consensualmente, propondo uma ação que tem por fim precípuo legalizar a conveniência dos consortes de viverem separados. Atualmente para a decretação do divórcio não é mais preciso a prova da separação de fato por mais de 02 (dois) anos, assim, dispensável prova a tal respeito. Concorrentes as condições da ação, pela legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como se verifica os pressupostos processuais necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, entendo desnecessária a realização de audiência de ratificação eis que: Ambos os cônjuges são maiores e capazes; Estão os cônjuges representados pelo profissional escolhido por eles, para representar seus interesses, estando o pedido assinado não só pelos causídicos, mas pelos cônjuges, demonstrando ser ali a expressão de suas vontades. Necessário dizer que se parte do princípio da boa-fé dos advogados ao requererem a decretação do divórcio e ao exporem na preludial a vontade de seus constituintes; E mais, atualmente para o pedido de divórcio no qual não há filhos menores, dispensável é o ingresso de ação judicial, podendo os cônjuges promover seu divórcio por escritura pública. E quanto à deliberação de vontades sobre guarda de filhos, direito de visita e pensão alimentícia sem pedido de decretação de divórcio, podem os interessados ingressar com pedido judicial de homologação de acordo, sem que haja previsão legal de realização de audiência de conciliação; Comungando a situação da previsão legal de divórcio sem ação judicial quando não tem filhos menores, com a possibilidade de homologação de acordo de alimentos para filhos menores, guarda e visitação sem a realização de audiência conciliatória, resta o entendimento neste esboçado para a desnecessidade de realização de ato audiencial; Desnecessário que no momento de desvinculação matrimonial sejam expostos novamente os motivos do pedido, quando estes já foram debatidos entre os cônjuges e seu patrono; O fundamento para a audiência judicial no divórcio, não é a discussão das cláusulas da dissolução, mas tão somente, a exposição perante o Juiz, dos motivos do divórcio, que por sua vez, se na dissolução sem filhos menores pode ser extrajudicial, portanto sem exposição de motivos, não seria lógico que na esfera judicial os cônjuges necessitassem expor as razões de seu pedido, notadamente tendo que reavivar situação traumática que já poderiam estar cicatrizando, assim entendendo-se, pois conseguiram conciliar seus interesses para formalizar o acordo; Frise-se que após o advento da Emenda Constitucional n.º 66 não há que se falar em culpa para o divórcio, não tendo repercussão jurídica os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo matrimonial. No presente caso, o cônjuge virago manifestou interesse em retomar o nome de solteira, tendo as partes celebrado acordo quanto à partilha de bens e à regulamentação das obrigações patrimoniais. Assim, presentes os requisitos legais para a decretação do divórcio, uma vez que os pedidos estão assinados por ambos os cônjuges juntamente com os seus respectivos causídicos. Isto posto, e o que mais dos autos consta, dos princípios aplicáveis à espécie, da documentação apresentada, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO FIRMADO NO PETITÓRIO ID 256130631, DECRETANDO O DIVÓRCIO dos cônjuges ELIZABETH ESPERIDIÃO CARDOZO e JOSÉ LUIZ MATTOSO CARDOZO (ID 242049841), deixando as partes coobrigadas nas cláusulas por elas avençadas, já que atendidas as prescrições legais atinentes à espécie. Esclareço que a homologação da partilha de bens e das obrigações patrimoniais se refere aos eventuais direitos e haveres pertencentes aos acordantes, ressalvados os direitos de terceiros e respeitados os eventuais negócios jurídicos nos quais os bens partilhados estejam envolvidos. O cônjuge virago retornará ao nome de solteira, qual seja, ELIZABETH ESPERIDIÃO (ID 242049841). À Secretaria Judiciária, para que promova a exclusão de SILVANIA FONSECA FERREIRA do polo ativo da lide, considerando que não integra a relação processual objeto do requerimento autoral. Custas e despesas na forma da lei pelos autores, todavia, concedo os Benefícios da Assistência Judiciária, com base nos artigos 5º, LXXIV, da CRFB/88, 98 e 99, do CPC, aplicando-se a suspensão do artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo recurso, CONVALIDO a sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO destinado ao Cartório referido no ID 242049841, cuja fotocópia da certidão de casamento faz parte integrante desta, juntamente com a peça de ID 242049841 e certidão de trânsito em julgado para que se insira à margem do registro de casamento respectivo todos os dados concernentes ao presente divórcio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores acordantes, por seus patronos (via DJEN). Transitando em julgado a presente sentença e observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de outubro de 2026. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito
