Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001726-04.2026.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAHILDA RODRIGUES RIBEIRO PROMOVIDO(A)(S)/REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Rahilda Rodrigues Ribeiro em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Embora dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo foi infrutífera, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada dos protocolos de atendimento, das faturas, dos comprovantes de pagamento, dos relatórios de serviço e do relatório de situação financeira da unidade consumidora, sendo desnecessária a prova testemunhal. Além disso, na audiência de conciliação, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observo que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Outrossim, a autora, pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e a promovida não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastá-la, limitando-se a alegações genéricas. Rejeito, portanto, a impugnação. Nos termos do art. 330 do CPC, a inicial será indeferida quando for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do mesmo código. A alegação de descumprimento do art. 320 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicação de qual documento indispensável estaria ausente. Rejeito a preliminar. Quanto à alegada satisfação administrativa da pretensão restitutória, que equivaleria à falta de interesse de agir, esta não se sustenta. Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, o suposto crédito foi lançado após o ajuizamento da ação e, como se verá, não foi comprovado, de modo que a questão se confunde com o mérito e com ele será examinada. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela promovida, sociedade de economia mista concessionária de serviço público (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). A responsabilidade da ré é, portanto, objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço independentemente de culpa (art. 14 do CDC), e estando obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22 do CDC). Defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). As alegações da autora são verossímeis, pois amparadas em protocolos, faturas e comprovantes de pagamento, e é evidente sua hipossuficiência técnica diante da concessionária, que detém os registros dos atendimentos, das ordens de serviço e do faturamento. Não há que se falar em prova diabólica ou em cerceamento de defesa, uma vez que os fatos controvertidos dizem respeito a documentos que se encontram na posse da própria ré, tanto que ela os juntou com a contestação. A cobrança da tarifa de esgoto nas competências de abril, maio e junho de 2026, no valor de R$ 60,16 cada, é fato incontroverso, pois expressamente reconhecido pela promovida, que admite que a ligação predial de esgoto inexistia e que o faturamento foi ativado indevidamente (art. 374, II e III, do CPC). O próprio relatório do atendimento nº 216344952 registra que "existe rede coletora, mas não tem ligação predial de esgoto", e a ligação somente foi executada em 08/07/2026. Ausente a prestação do serviço, é indevida a cobrança da respectiva tarifa. Registro, ainda, que a explicação apresentada pela ré para o erro não encontra respaldo nos seus próprios documentos. A contestação atribui a cobrança ao encerramento equivocado do atendimento nº 216344952, aberto em 25/05/2026. Contudo, o Relatório de Situação Financeira demonstra que a fatura da competência de abril de 2026 já continha a tarifa de esgoto e foi paga em 27/04/2026, antes da abertura daquele protocolo. Além disso, o próprio atendimento nº 216344952 foi aberto porque a cliente "estava pagando o valor do esgoto" sem utilizá-lo, e somente foi encerrado em 01/07/2026. A cobrança, portanto, antecedeu o alegado erro de cadastro, o que reforça a falha na prestação do serviço. Nesse contexto, impositiva a declaração de inexigibilidade das parcelas de tarifa de esgoto das competências de abril, maio e junho de 2026. Nessa toada, como tais valores já foram pagos, a pretensão declaratória resolve-se na repetição do indébito, examinada a seguir. O pagamento das três parcelas está comprovado pelos comprovantes de PIX juntados com a inicial, datados de 27/04/2026, 25/05/2026 e 10/07/2026, e pelo próprio Relatório de Situação Financeira da ré, que aponta o total de R$ 180,48 pago a título de esgoto no período. A promovida sustenta ter lançado, em 07/08/2026, crédito de R$ 360,96 em favor da autora. Trata-se de fato extintivo do direito autoral, cuja prova lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Frisa-se que o Relatório de Situação Financeira emitido pela própria ré até 07/08/2026, data do suposto lançamento, não registra nenhum crédito, indicando débito total de R$ 434,39, e a fatura da competência de julho de 2026 foi emitida no valor integral de R$ 67,70, sem qualquer abatimento. A autora, por sua vez, negou ter recebido o valor, e a ré não juntou nenhuma fatura posterior com o estorno, embora a própria contestação reconheça que a satisfação da obrigação dependeria da "comprovação da efetiva repercussão financeira do crédito". Quanto à forma da restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou que a dobra independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, entendimento que, em relação às concessionárias de serviço público, não foi alcançado pela modulação de efeitos. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso, a cobrança de tarifa por serviço sabidamente não prestado, mantida mesmo após a consumidora comparecer à empresa para reclamar dela, não configura engano justificável e é contrária à boa-fé objetiva. A própria promovida, aliás, reconhece na contestação o cabimento da restituição em dobro. Assim, faz jus a autora à restituição de R$ 360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), correspondente ao dobro de R$ 180,48. Para evitar enriquecimento sem causa e duplicidade de pagamento, caso a promovida comprove, na fase de cumprimento de sentença, o efetivo aproveitamento do crédito em favor da autora, o respectivo valor deverá ser compensado. Há, nos autos, elementos probatórios suficientes para a comprovação do dano moral. O esgotamento sanitário é serviço público essencial, integrante do saneamento básico (art. 3º, I, b, da Lei 11.445/2007), diretamente relacionado à saúde e à dignidade da pessoa humana, e sua prestação deve ser adequada e eficiente (art. 22 do CDC). Do acervo probatório, se extraí que a autora precisou comparecer três vezes à sede da empresa e aguardou 72 dias pela ligação, período durante o qual, além de privada do serviço, foi cobrada por ele. A tese defensiva de que os protocolos correspondem a serviços distintos não afasta a falha, pois cada um deles foi executado fora do prazo previsto pela própria concessionária. Também não a afasta a existência de ligação anterior, registrada em 2020 em nome de terceiro, uma vez que, solicitada a recomposição, cabia à ré executá-la nos prazos que ela mesma estabelece. A ausência de negativação ou de corte no abastecimento de água tampouco descaracteriza o dano, que decorre aqui da privação injustificada de serviço essencial, da cobrança por serviço inexistente e do tempo útil que a consumidora foi obrigada a despender para obter a solução de problema criado pela própria fornecedora. Essa sucessão de falhas ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não se confunde com o alegado desvirtuamento do instituto do dano moral. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. ATRASO EXCESSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão travada neste caderno processual diz respeito à possibilidade de condenar em dano moral à concessionária de serviço público de energia elétrica, ora apelante, pela demora na instalação de energia elétrica na residência da autora/recorrida. 2. Narra a autora/recorrida que em 30 de março de 2022, solicitou junto à Enel, a ligação inaugural de energia elétrica de sua residência gerando protocolo de nº 241209723 (fls.08), todavia, após mais de 01 (um) ano, desde a data da solicitação, a concessionária ainda não forneceu serviço de energia elétrica. 3. No caso, a concessionária de serviço público/recorrente não apresenta nenhum indício probatório que o caso em tela, se trata de obra de grande porte, não apontou nenhuma pendência a ser corrigida pela consumidora, como também, qualquer anotação ou problema que justificasse a demora na ligação de energia elétrica na residência da requerente/apelada. 4. Destarte, ao contrário do que defende a concessionária, resta evidente a injusta privação da autora do seu direito ao serviço público essencial, o que, por via de consequência, enseja o surgimento de um dano moral indenizável. 5. Por tratar-se de relação de consumo, incide o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço (responsabilidade civil objetiva), e o art. 22 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer de forma adequada e eficiente os serviços públicos essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica (art. 10, inc. I, Lei n.º 7783/89). 6. Quanto a fixação dos danos morais, deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, pois condiz com os parâmetros deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJCE, Apelação Cível nº 0200013-14.2023.8.06.0051, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/08/2024) Presentes, portanto, a conduta ilícita, consistente na falha na prestação do serviço e na cobrança indevida, o dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar (arts. 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil). Na fixação do valor da indenização, adoto o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando, em primeiro lugar, os valores usualmente arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos de falha na prestação de serviço público essencial e de cobrança indevida por concessionária, que, conforme os precedentes acima transcritos, giram em torno de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00. Em segundo lugar, examino as circunstâncias do caso concreto. Pesam em desfavor da promovida o descumprimento sucessivo de três prazos que ela mesma estabelece, a necessidade de a consumidora comparecer três vezes à empresa, a cobrança por serviço inexistente durante todo o período e a apresentação, em juízo, de restituição não comprovada. Por outro lado, devem ser sopesados o fato de que a necessidade de nova ligação decorreu da demolição e reconstrução do imóvel, a duração limitada do período de espera (72 dias), a efetiva execução do serviço pela ré, a manutenção do abastecimento de água e a ausência de negativação, de extravasamento de esgoto ou de outro prejuízo concreto à saúde da autora, que não foram alegados na inicial. Atento a esses critérios, à capacidade econômica das partes, ao caráter compensatório e pedagógico da indenização e à vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a inexigibilidade das parcelas de tarifa de esgoto cobradas nas faturas das competências de abril, maio e junho de 2026, referentes à inscrição nº 018070965. Condeno a promovida a restituir à autora, em dobro, os valores pagos indevidamente, no montante de R$ 360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, autorizada a compensação de eventual crédito cujo efetivo aproveitamento pela autora seja comprovado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a promovida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
