Inteiro teor
2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3001286-06.2026.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ALEXSANDRA LIMA DE FREITAS SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de ALEXSANDRA LIMA DE FREITAS, com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária. A parte autora instruiu a petição inicial com notificação encaminhada por e-mail, cujo comprovante registra o envio da mensagem ao servidor destinatário. Contudo, não foi demonstrada a efetiva ciência da devedora quanto ao conteúdo da comunicação. Por decisão de Id. 242001986, foi determinada a emenda da inicial para comprovação válida da constituição em mora, mediante providência realizada antes do ajuizamento da ação. Em manifestação posterior, a autora reiterou a validade da notificação eletrônica e requereu, subsidiariamente, prazo de 90 (noventa) dias para providenciar instrumento de protesto. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A comprovação da mora constitui requisito indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o requerimento da medida à comprovação da mora, na forma prevista no art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. No caso concreto, a autora apresentou notificação encaminhada por e-mail. O registro de transmissão e de envio da mensagem ao servidor destinatário, contudo, não comprova, por si só, que a ré tenha recebido, lido e tomado ciência inequívoca do conteúdo da comunicação. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em determinadas circunstâncias, a notificação por correio eletrônico, exige-se a comprovação do efetivo recebimento. No REsp 2087485/RS, a Quarta Turma do STJ, julgado em 23/04/2024, concluiu que a notificação eletrônica somente pode ser admitida quando comprovado seu efetivo recebimento, registrando, no caso examinado, a inexistência dessa comprovação. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951 .662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 2. O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n . 911/1969.3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento.4 . Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.5. No caso dos autos, não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica .6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2087485 RS 2023/0253740-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) - grifos acrescidos. A mesma deficiência permanece após a oportunidade de emenda concedida pelo Juízo. Não foi apresentado instrumento de protesto anterior ao ajuizamento. Ao contrário, a própria autora requereu prazo para providenciá-lo posteriormente. O protesto, para servir à constituição do devedor em mora nesta modalidade de demanda, deve preceder a propositura da ação, não sendo possível suprir, no curso do processo, a ausência de requisito existente no momento do ajuizamento. Assim, ausente prova válida da constituição prévia da mora, está configurada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina o indeferimento da petição inicial quando não cumprida a diligência de emenda, enquanto o art. 485, incisos I e IV, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nessa hipótese. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação válida e anterior do requisito de constituição em mora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual, conforme se extrai dos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaitinga/CE, data registrada no sistema. Bernardo Raposo Vidal Juiz Titular
