Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1676, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3005640-20.2026.8.06.0117 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: M. A. T. S., S. L. T. REU: A. V. D. O. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS promovida por M. A. T. S., menor impúbere, representada por sua genitora, S. L. T., por meio de advogado constituído, em desfavor de A. V. D. O. S., todos qualificados na peça inicial. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, fixou a Magistrada alimentos provisórios, apontando data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, determinando a citação e intimações necessárias (ID 220436717). Devidamente citado, o promovido compareceu à audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID 243194515), as partes formularam o acordo, cujas cláusulas e condições seguem: "1- ALIMENTOS: O requerido pagará pensão alimentícia em favor de sua filha, no valor atual equivalente a 21,59 % (vinte e um virgula cinquenta e nove por cento) do salário-mínimo vigente, perfazendo a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com a periodicidade mensal e reajuste anual. 1.2 - O requerido pagará a pensão alimentícia no valor de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) no dia 30/09/2026, referente competência de agosto/2026. Demais meses serão pagos de acordo com o percentual citado no item 1. 3.1- O pagamento será diretamente à representante da menor, via pix, qual seja: Banco: Nubank Conta Corrente Chave Pix (CPF): 10380425343 Titularidade: S. L. T. 3.2- A obrigação terá início em outubro de 2026 e por vencimento o dia 10(dez) de cada mês; 3.3- Na eventualidade de emprego formal, deverá pagar parcela em igual percentual sobre seu rendimento líquido, este considerado o valor resultante após dedução dos descontos legais do montante bruto por ele auferido, incluídas as parcelas do 13º salário, férias, gratificações, horas extras e demais verbas rescisórias; As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam a todo e qualquer prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata." Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, nos termos do parecer de ID 254950695, requerendo a dispensa do prazo recursal. Brevemente relatado. FUNDAMENTO E DECIDO. Consta no termo de acordo firmado pelos interessados a regulamentação da obrigação alimentar em favor de M. A. T. S.. Verifica-se que as partes lograram compor amigavelmente a controvérsia, estabelecendo disposições acerca da prestação alimentar. O ajuste foi celebrado por partes capazes não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou afronta aos direitos e interesses da criança. Ademais, as cláusulas pactuadas mostram-se compatíveis com o princípio do melhor interesse da infante, assegurando-lhe assistência material adequada. Assim, atingidos os fins almejados pela política de autocomposição prestigiada pelo ordenamento jurídico e inexistindo óbice à homologação do ajuste, impõe-se o reconhecimento da avença celebrada pelas partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 243194515, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Renúncia ao prazo recursal pelas partes e pelo Ministério Público. Precluso o direito de recorrer, dada a ausência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. NELIANE RIBEIRO DE ALENCARJuíza de Direito Titular
