Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Dispenso o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que não houve citação do requerido, tampouco constituição de advogado para sua defesa. Deixo de determinar providências relacionadas ao sistema RENAJUD, uma vez que não houve efetivação de restrição judicial sobre o veículo. Recolha-se, com urgência, o mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento. Publique-se.
Inteiro teor
2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3001672-36.2026.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MARCELO RODRIGUES DA ROCHA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de MARCELO RODRIGUES DA ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de Id. 242020396, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Sobreveio petição da parte autora, por meio da qual informou que, após o ajuizamento da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente, regularizando a situação de inadimplência que motivou a propositura da ação (Id. 254073133). Diante disso, a instituição financeira requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando constatada a ausência de interesse processual. O interesse de agir deve subsistir durante todo o desenvolvimento da relação processual, de modo que a ocorrência de fato superveniente capaz de tornar desnecessária ou inútil a prestação jurisdicional autoriza a extinção do feito sem apreciação do mérito. No caso em exame, a própria instituição financeira autora comunicou a realização de composição extrajudicial com a parte promovida, reconhecendo expressamente a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Assim, considerando que a situação que justificou a pretensão inicial foi superada, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, não subsistindo utilidade na continuidade do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Dispenso o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que não houve citação do requerido, tampouco constituição de advogado para sua defesa. Deixo de determinar providências relacionadas ao sistema RENAJUD, uma vez que não houve efetivação de restrição judicial sobre o veículo. Recolha-se, com urgência, o mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, data registrada no sistema. Bernardo Raposo Vidal Juiz Titular
