Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a imunidade tributária do IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Avenida José Rangel Filho, nº 1072 e 1074, Bairro Jardim Ponte Alta I, Guarulhos/SP (cadastro imobiliário nº 064.52.36.0274.00.000), referente aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, bem como para os lançamentos futuros enquanto perdurar a locação do bem para uso como templo de qualquer culto; b) desconstituir os lançamentos tributários e anular os créditos de IPTU lançados contra o referido imóvel atinentes aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, determinando o cancelamento de eventuais inscrições em dívida ativa e de protestos extrajudiciais promovidos pelo réu quanto a esses débitos; c) autorizar o levantamento do depósito judicial realizado às fls. 141/142 em favor da autora, com os acréscimos legais, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno o Município de Guarulhos ao pagamento das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela autora (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), ressalvada a isenção do ente público quanto às custas judiciais propriamente ditas. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo da primeira faixa do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela autora (correspondente à soma dos lançamentos de IPTU anulados e depositados nos autos). Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor do proveito econômico controvertido não excede o limite de 100 salários-mínimos estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se.