Ementa
Diante do exposto, impõe-se a parcial procedência dos embargos à execução, uma vez que, embora tenha sido reconhecido o excesso de execução, não se acolhe o valor indicado pela parte embargante, devendo prevalecer o cálculo da contadoria já ajustado nos termos da decisão de seq. 299. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de homologar o cálculo apresentado na seq. 302, fixando o valor da execução em R$ 39.239,70, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte embargante no montante de R$3.086,92, correspondente ao excesso de execução reconhecido. Expeça-se, ainda, alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores remanescentes existentes nos autos, considerando que já foi levantado por ela o valor incontroverso, devendo primeiramente ser expedido o alvará da parte embargante, relativo ao excesso. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-32.2023.8.16.0069 Processo: 0001955-32.2023.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$42.324,54 Exequente(s): MARIA LUCILENE DE SOUZA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. A parte executada apresentou embargos à execução à seq. 107, alegando excesso de execução e apontando como devido o valor de R$ 26.277,10, quantia já levantada pela parte exequente. Diante da divergência dos cálculos, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou diversas planilhas. Considerando as divergências, houve saneamento do feito na decisão de seq. 299.1, ocasião em que foram enfrentadas as teses das partes, especialmente quanto à incidência da Súmula 677 do STF e à insurgência da parte requerida sobre a inclusão dos honorários contratuais. Em cumprimento à decisão, a contadoria apresentou novo cálculo na seq. 302, apontando excesso de execução no montante de R$3.086,32. A parte exequente aceitou o cálculo, enquanto a parte embargante se opôs, insistindo na exclusão dos honorários contratuais. Todavia, não há como acolher tal alegação, considerando que a questão já foi enfrentada na decisão de seq. 299, que reconheceu a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios, pois decorrem da condenação constante no acórdão, abrangendo multa protelatória e demais despesas comprovadas nos autos. O acórdão foi claro ao determinar: “Condena-se a parte ré ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa, além dos honorários advocatícios e demais despesas comprovadas (CPC, art. 81).” Portanto, a insurgência da parte embargante não merece acolhimento, devendo ser mantida a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos, conforme já decidido. Assim, superada a questão relativa aos honorários advocatícios contratuais incluídos nos cálculos, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria na seq. 302 atenderam integralmente à sentença, ao acórdão e à decisão de seq. 299, a qual ora se confirma integralmente. Dessa forma, devem ser reputados corretos e homologados, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 3.086,32. Diante do exposto, impõe-se a parcial procedência dos embargos à execução, uma vez que, embora tenha sido reconhecido o excesso de execução, não se acolhe o valor indicado pela parte embargante, devendo prevalecer o cálculo da contadoria já ajustado nos termos da decisão de seq. 299. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de homologar o cálculo apresentado na seq. 302, fixando o valor da execução em R$ 39.239,70, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte embargante no montante de R$3.086,92, correspondente ao excesso de execução reconhecido. Expeça-se, ainda, alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores remanescentes existentes nos autos, considerando que já foi levantado por ela o valor incontroverso, devendo primeiramente ser expedido o alvará da parte embargante, relativo ao excesso. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
