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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Precatório 0000083-23.2023.8.26.0418

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
0000083-23.2023.8.26.0418

Ementa

Processo 0000083-23.2023.8.26.0418/01 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Claudio dos Santos Oliveira - À vista do comunicado de fls. 90/92 e do documento de fl. 93, verifica-se o cumprimento da determinação constante de fls. 80/81, tendo sido efetivada a reversão dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária para as contas previamente indicadas. Não havendo outras providências a serem adotadas nestes autos, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Inteiro teor

Processo 0000083-23.2023.8.26.0418/01 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Claudio dos Santos Oliveira - À vista do comunicado de fls. 90/92 e do documento de fl. 93, verifica-se o cumprimento da determinação constante de fls. 80/81, tendo sido efetivada a reversão dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária para as contas previamente indicadas. Não havendo outras providências a serem adotadas nestes autos, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP)