Inteiro teor
7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERENTE: ANDREA MARCIA NOGUEIRA COITINHO, PAULO ROBERTO SALES MENDONCA GONDIM DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] 3083015-57.2026.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. ANDREA MARCIA NOGUEIRA COUTINHO e PAULO ROBERTO SALES MENDONÇA GONDIM, qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram, com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, apresentando as cláusulas do divórcio, requerendo a homologação e a decretação do divórcio, conforme petitório de ID 235697142. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 235697155 - 235697161. No despacho de ID 235939280, foi determinada a emenda à petição inicial para que fossem apresentados elementos adicionais comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros ou promovido o recolhimento das custas iniciais, providenciada a assinatura dos cônjuges no termo de acordo de divórcio, esclarecido o pedido referente ao nome do cônjuge virago, considerando que a certidão de casamento não registra alteração de nome em decorrência do matrimônio e informados os endereços eletrônicos das partes. Certidão de recolhimento das custas processuais iniciais, ID 238677811. Emenda à inicial, IDs 240275716 - 240278349. No referido petitório, foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, apresentadas as assinaturas dos cônjuges no termo de acordo de divórcio e esclarecido que não houve alteração do nome do cônjuge virago em decorrência do matrimônio, razão pela qual foi requerida a exclusão do tópico referente aos nomes dos cônjuges. Ademais, foram informados os endereços eletrônicos das partes. Vista ao Ministério Público, ID 241891114, o Parquet requereu a emenda à petição inicial para que fosse apresentado um regime mínimo de convivência paterno-filial mínimo e estabelecido expressamente o valor ou percentual da obrigação alimentar, ID 242219432. Emenda à inicial, ID 252951569 e 255742295. Vista ao Ministério Público, ID 255761347, o Parquet manifestou-se pela homologação e pela decretação do divórcio, ID 256054417. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando os interessados a convolar novas núpcias. Trata-se, assim, de uma permissão jurídica colocada à disposição dos consortes. No caso em espécie, requisitam os cônjuges pela decretação do divórcio de seu matrimônio, alegando a separação de fato, formulando acordo para tanto quanto às cláusulas necessárias. Permite a norma jurídica que os cônjuges se divorciem consensualmente, propondo uma ação que tem por fim precípuo legalizar a conveniência dos consortes de viverem separados. Atualmente para a decretação do divórcio não é mais preciso a prova da separação de fato por mais de 02 (dois) anos, assim, dispensável prova a tal respeito. Concorrentes as condições da ação, pela legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como se verifica os pressupostos processuais necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, entendo desnecessária a realização de audiência de ratificação eis que: Ambos os cônjuges são maiores e capazes; Estão os cônjuges representados pelo profissional escolhido por eles, para representar seus interesses, estando o pedido assinado não só pelos causídicos, mas pelos cônjuges, demonstrando ser ali a expressão de suas vontades. Necessário dizer que se parte do princípio da boa-fé dos advogados ao requererem a decretação do divórcio e ao exporem na preludial a vontade de seus constituintes; E mais, atualmente para o pedido de divórcio no qual não há filhos menores, dispensável é o ingresso de ação judicial, podendo os cônjuges promover seu divórcio por escritura pública. E quanto à deliberação de vontades sobre guarda de filhos, direito de visita e pensão alimentícia sem pedido de decretação de divórcio, podem os interessados ingressar com pedido judicial de homologação de acordo, sem que haja previsão legal de realização de audiência de conciliação; A matéria de guarda, visitação e pensão alimentícia não faz coisa julgada material, portanto, a qualquer momento pode ser revista, o que denota não haver qualquer prejuízo aos interessados quando não se realiza audiência de conciliação; A legislação processual civil prevê como título extrajudicial com força executiva o acordo referendado pelos advogados dos transatores, dispensando-se, pois, a homologação judicial, servindo tal título para executar os alimentos acordados, a guarda e visita aos filhos menores; Comungando a situação da previsão legal de divórcio sem ação judicial quando não tem filhos menores, com a possibilidade de homologação de acordo de alimentos para filhos menores, guarda e visitação sem a realização de audiência conciliatória, resta o entendimento neste esboçado para a desnecessidade de realização de ato audiencial; Desnecessário que no momento de desvinculação matrimonial sejam expostos novamente os motivos do pedido, quando estes já foram debatidos entre os cônjuges e seu patrono; O fundamento para a audiência judicial no divórcio, não é a discussão das cláusulas da dissolução, mas tão somente, a exposição perante o Juiz, dos motivos do divórcio, que por sua vez, se na dissolução sem filhos menores pode ser extrajudicial, portanto sem exposição de motivos, não seria lógico que na esfera judicial os cônjuges necessitassem expor as razões de seu pedido, notadamente tendo que reavivar situação traumática que já poderiam estar cicatrizando, assim entendendo-se, pois conseguiram conciliar seus interesses para formalizar o acordo; Frise-se que após o advento da Emenda Constitucional n.º 66 não há que se falar em culpa para o divórcio, não tendo repercussão jurídica os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo matrimonial. Os interesses da filha menor estão resguardados tanto por seus pais que detém o poder de família e o representam, estando a pleitear o divórcio e a homologação de acordo, quanto pelo Ministério Público que atuou em todas as fases processuais. Ademais, os cônjuges declararam não possuir bens ou dívidas comuns a partilhar, dispensaram reciprocamente a prestação de alimentos e informaram que não houve alteração de seus nomes em decorrência do matrimônio. Assim, presentes os requisitos legais para a decretação do divórcio, uma vez que os pedidos estão assinados por ambos os cônjuges juntamente com o causídico que representa ambos. Isto posto, e o que mais dos autos consta, dos princípios aplicáveis à espécie, da documentação apresentada, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO FIRMADO NA INICIAL DE ID 235697142 E NA EMENDA DE IDS 240275716 - 240278349, 252951569 e 255742295, DECRETANDO O DIVÓRCIO dos cônjuges ANDREA MARCIA NOGUEIRA COUTINHO e PAULO ROBERTO SALES MENDONÇA GONDIM (ID 235697159), deixando ditos cônjuges coobrigados nas cláusulas por eles avençadas, já que atendidas as prescrições legais atinentes à espécie. Inexistindo recurso, CONVALIDO a sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO destinado ao Cartório referido no ID 235697159, cuja fotocópia da certidão de casamento faz parte integrante desta, juntamente com as peças de IDs 235697142, 240275716 - 240278349, 252951569, 255742295 e certidão de trânsito em julgado para que se insira à margem do registro de casamento respectivo todos os dados concernentes ao presente divórcio. Diante do pedido de dispensa do prazo recursal formulado pelo Ministério Público (ID 256054417), defiro-o. Custas e despesas na forma da lei pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores, por seus patronos (via DJEN) e o Ministério Público (via Sistema Judicial Eletrônico). Transitando em julgado a presente sentença e observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 26 de outubro de 2026. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito
