Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar MATHEUS MORANDO BATISTA, qualificado nos autos, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados em seu parâmetro mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nego ao réu o apelo em liberdade. A gravidade em concreto da conduta por ele praticada, já mencionada quando da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, depois reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (pp. 261/265) e nesta decisão confirmada, demonstra a necessidade de continuidade da custódia. A ordem pública deve ser preservada, evitando-se a reiteração da conduta, bem como se deve acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face do crime e de sua repercussão. Ademais, sabedor da condenação, pode buscar meios de eximir-se da aplicação da lei penal. A negativa do direito de recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir desta data. Oficie-se, com urgência, para que se providencie a imediata remoção do réu a estabelecimento de pena adequado ao cumprimento em regime semiaberto (art. 470, caput, NSCGJ), devendo, a secretaria de Administração Penitenciária, informar o Juízo, em 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da ordem, ou a impossibilidade de fazê-lo. Com esteio no art. 91, II, do Código Penal, combinado com o art. 63 da Lei n. 11.343/06, que estabelecem que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão revertidos em favor da União, decreto o perdimento do valor de R$ 53 (cinquenta e três reais), apreendidos nas pp. 24/25, procedendo-se à transferência ao FUNAD, por meio de MLE. Ainda, decreto o perdimento do aparelho celular apreendido (pp. 24/25) em favor da União (CP, art. 91, II, a). Entretanto, tratando-se de aparelho sem valor econômico relevante, cuja restituição não é recomendada (art. 508, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), autorizo a destruição. Oficie-se, comunicando à autoridade competente, servindo, cópia desta sentença, como OFÍCIO. Comunique-se, com urgência, o Relator do habeas corpus n. 1084830 SP (2026/01118846-0), Exmo. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (pp. 213/219 e 259/265), acerca da condenação do paciente em primeiro grau, com cópia desta sentença. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a execução das penas impostas, bem como ao integral cumprimento desta sentença ou de eventual acórdão. Custas na forma da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP)