Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-11.2011.8.16.0162 Processo: 0001771-11.2011.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.572,89 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Paraná, , 343 - LONDRINA/PR Executado(s): RENATO BUZZO (RG: 9846476 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.900.839-49) RUA GOIÁS, 608 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RENATO BUZZO, distribuída em 16 de novembro de 2011, atribuído à causa o valor de R$ 63.572,89, atualizado pelo exequente para R$ 643.837,45 na petição de seq. 424. Citado o executado, seguiram-se, ao longo de mais de catorze anos, incontáveis diligências de busca patrimonial — mandados de penhora e avaliação, pesquisas nos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER e ofícios a órgãos e entidades diversas —, sem que jamais se tenha logrado localizar bem apto a satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo. Os únicos bloqueios positivos alcançaram, respectivamente, R$ 529,56 (seq. 171, de 19 de outubro de 2020), R$ 302,33 (seq. 235, de 11 de fevereiro de 2022), R$ 890,31 (seq. 338, de 9 de abril de 2024) e R$ 496,76 (seq. 427, de 12 de junho de 2026), tendo os valores anteriores sido devolvidos ao executado por força do reconhecimento de sua impenhorabilidade (decisão de seq. 350 e alvarás de seq. 374 e 375). Instado o exequente a manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, sobreveio a petição de seq. 455.1, na qual sustenta a sua inocorrência, ao argumento de que: (i) inexistiria inércia de sua parte, tendo em vista a extensa relação de diligências promovidas ao longo da tramitação do feito; (ii) as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do Código de Processo Civil seriam inconstitucionais, por configurarem contrabando legislativo inserido por emenda parlamentar estranha ao objeto da medida provisória de conversão, e, de todo modo, não poderiam retroagir para alcançar execução ajuizada antes de sua vigência; (iii) o prazo prescricional deveria observar a suspensão emergencial prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia de covid-19; e (iv), na hipótese de reconhecimento da prescrição, deveria ser afastada eventual condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, por aplicação do princípio da causalidade. Requereu, ainda, que as publicações e intimações relativas ao feito sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/PR 8.123. É o relatório. Decido. 2. MOTIVAÇÃO. A hipótese é de prescrição intercorrente. Segundo a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566 e 568), o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende de inércia formal do credor, mas do simples decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, sendo certo que somente a efetiva constrição patrimonial — e não o mero peticionamento requerendo diligências — interrompe o curso do prazo: (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/638023415 O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil flui automaticamente, independentemente de decreto judicial expresso, a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens, iniciando-se, no seu termo final, e também de forma automática, o prazo prescricional. É o que assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE SERÁ ANALISADA SOB O VIÉS DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. (...) SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO, POR UM ANO, QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566/STJ). SUBSEQUENTE INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO SEM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (...). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. CONSTRIÇÕES QUE DEVEM SER LEVANTADAS E LIBERADAS AOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito. (TJ-PR - 0012742-31.2026.8.16.0000 - Icaraíma, Relatora: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 23/05/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2026). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/6272265413 No caso dos autos, a primeira diligência infrutífera documentada nos autos digitalizados é a pesquisa de ativos financeiros com resultado negativo juntada em 13 de dezembro de 2017 (seq. 52), de que o exequente tomou ciência em 14 de dezembro de 2017 (seq. 54). Daí decorre que a suspensão automática de um ano transcorreu de 14 de dezembro de 2017 a 14 de dezembro de 2018, iniciando-se nesta última data o curso do prazo prescricional. Quanto à extensão desse prazo, o título executivo é cédula de crédito rural, de natureza cambiariforme, à qual a jurisprudência reserva prazo trienal. Adota-se, contudo, deliberadamente, o prazo mais amplo — e, portanto, mais favorável ao credor — de cinco anos, próprio da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil), que é igualmente o prazo da prescrição intercorrente (art. 206-A do Código Civil). A conclusão, como se verá, não se altera por qualquer dos critérios. Registre-se, a propósito, que o termo inicial da prescrição intercorrente opera automaticamente após o período de suspensão, sem necessidade de intimação pessoal do exequente, conforme recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: PRAZO TRIENAL E TERMO INICIAL APÓS SUSPENSÃO DE UM ANO. (...) 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o prazo trienal da execução fundada em cédula de crédito bancário, por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 7. (...) o termo inicial da prescrição intercorrente se dá automaticamente após um ano de suspensão, sendo desnecessária a intimação pessoal para deflagrar a contagem, preservado o contraditório para oposição de fato impeditivo. (...) (REsp n. 2.164.595/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/6617701762 2.1. Da inexistência de constrição patrimonial efetiva. Percorrido o iter processual, verifica-se que, no intervalo compreendido entre 14 de dezembro de 2018 e 14 de dezembro de 2023, nenhuma constrição patrimonial efetiva se aperfeiçoou. A restrição inserida no sistema RENAJUD em 31 de janeiro de 2018 (seq. 58) limitou-se à vedação de transferência de veículo automotor, sem apreensão, avaliação ou lavratura de auto de penhora; e a tentativa de efetivá-la restou frustrada, conforme certidões do oficial de justiça de 27 de fevereiro de 2018 (seq. 65) e de 6 de abril de 2018 (seq. 73), esta última consignando expressamente que o bem não foi encontrado na posse do executado. A restrição de indisponibilidade lançada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 6 de julho de 2021 (seq. 213), por sua vez, além de não constituir penhora — não houve individualização do bem, tampouco intimação do executado —, recaiu sobre imóvel que já não integrava o patrimônio do devedor, tendo sido cancelada por determinação de seq. 278, cumprida pelo ofício de seq. 279, de 12 de setembro de 2022. Restam, assim, apenas os bloqueios de ativos financeiros. E estes, à toda evidência, são irrisórios: R$ 529,56 em 19 de outubro de 2020 (seq. 171) e R$ 302,33 em 11 de fevereiro de 2022 (seq. 235), montantes que representam, cada qual, fração ínfima do débito exequendo, inferior a dois por cento de seu valor. Acrescente-se que tais quantias sequer foram apropriadas pelo exequente, havendo sido restituídas ao executado por força do reconhecimento judicial de sua impenhorabilidade (seq. 350, 374 e 375). Ora, é assente que bloqueios de valores irrisórios, liberados ou incidentes sobre bens impenhoráveis, não interrompem o prazo prescricional, configurando verdadeiras diligências frustradas: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso não provido. (...) 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao transcurso de prazo superior a cinco anos sem efetiva constrição de bens que satisfizessem o débito. (...) 5. A jurisprudência estabelece que a simples manifestação do exequente ou penhoras de valores irrisórios liberados automaticamente pelo impulso oficial não interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. A diligência frutífera de penhora de valores via Bacenjud ocorreu após a consumação da prescrição, não sendo capaz de interromper a contagem. (...) Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial se inicia após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, não sendo interrompida por diligências infrutíferas ou por penhoras de valores irrisórios. (TJ-PR - 0001097-80.2002.8.16.0119 - Nova Esperança, Relatora: Desembargadora Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 11/10/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2025). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/5120071885 Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. (...) 5. O prazo prescricional para prescrição intercorrente inicia automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira diligência infrutífera de busca de bens penhoráveis ou suspensão do processo. 6. Bloqueios de valores irrisórios ou renunciados pelo credor, bem como penhora sobre bens declarados impenhoráveis, como regra, não interrompem o prazo prescricional, configurando diligências frustradas. (...) Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a diligência infrutífera de busca de bens penhoráveis, não sendo interrompida, como regra, por bloqueios de valores irrisórios ou atos ineficazes. (TJ-PR - 0012711-11.2026.8.16.0000 - Castro, Relatora: Desembargadora Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 10/06/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2026). Conferência em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/6358151771 Anote-se, por fim, que as constrições posteriores — o bloqueio de R$ 890,31, de 9 de abril de 2024 (seq. 338), igualmente devolvido ao executado, e o de R$ 496,76, de 12 de junho de 2026 (seq. 427) — além de também irrisórias, sobrevieram quando a prescrição já se encontrava consumada, sendo, por isso mesmo, incapazes de interromper prazo que já não corria. Tampouco há falar em causa suspensiva apta a obstar a fluência do prazo. As paralisações registradas nos autos foram breves e decorrentes de requerimentos do próprio exequente; e a suspensão determinada em 30 de agosto de 2024 (seq. 388) veio a ser expressamente revogada, com efeitos infringentes, na decisão de seq. 399, de 12 de novembro de 2025. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente em 14 de dezembro de 2023 — e, fosse aplicável o prazo trienal próprio do título, já em 14 de dezembro de 2021 —, impõe-se a extinção do feito. A extinção se dá sem ônus para as partes, por expressa determinação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 14.195/2021. 2.2. Da petição de seq. 455.1 — inexistência de fato impeditivo ao reconhecimento da prescrição. Nenhum dos argumentos deduzidos pelo exequente na petição de seq. 455.1 é apto a afastar a prescrição intercorrente reconhecida no item precedente. A extensa relação de diligências enumerada pelo exequente — ainda que revele efetivo e reiterado empenho na busca de bens do executado — não altera a conclusão, na medida em que, conforme já assentado no item 2 desta sentença, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 568), o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde da demonstração de inércia qualificada do credor: o mero peticionamento requerendo diligências, ainda que sucessivo e diligente, não interrompe o curso do prazo, sendo apta a tanto somente a efetiva constrição patrimonial. Os precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios invocados pelo exequente, além de não vincularem este Juízo, adotam premissa — a exigência de inércia — superada, no âmbito desta Comarca e da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, pela orientação objetiva do repetitivo vinculante do Superior Tribunal de Justiça, de aplicação obrigatória nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Também não prospera a arguição de inconstitucionalidade dos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº 14.195/2021 — seja por alegado contrabando legislativo, seja por sua pretendida irretroatividade a execuções ajuizadas antes de sua vigência —, porquanto prejudicada a questão: a premissa decisória adotada nesta sentença, de que a suspensão automática de um ano flui a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens, seguida do curso automático do prazo prescricional aplicável, decorre de construção jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2018, no julgamento do REsp 1.340.553/RS — portanto anterior e independente da redação conferida ao art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, que apenas veio a positivar entendimento já sedimentado. De igual modo, ainda que se reconhecesse a invalidade daquele diploma legal — o que não se examina, por prescindível ao deslinde do feito —, subsistiria a extinção sem ônus para as partes, na forma do princípio da causalidade já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente anterior à própria Lei nº 14.195/2021 e expressamente invocado pelo exequente em sua petição, segundo o qual a extinção da execução por ausência de localização de bens penhoráveis não impõe sucumbência ao exequente. Quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais entre a sua vigência e 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de covid-19, ainda que se admitisse, para argumentar, a sua aplicabilidade ao prazo da prescrição intercorrente em curso nestes autos, a conclusão não se alteraria: o interregno suspensivo, de poucos meses, apenas postergaria o termo final da prescrição para o primeiro semestre de 2024, sem que, nesse ínterim ou posteriormente, sobreviesse qualquer constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo — permanecendo os bloqueios subsequentes, de 9 de abril de 2024 (seq. 338) e de 12 de junho de 2026 (seq. 427), qualificados como irrisórios, nos exatos termos já expostos no item 2.1 desta sentença. A prescrição intercorrente, portanto, remanesce consumada, independentemente da aplicação, ou não, da suspensão emergencial invocada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Reconhecida a prescrição, restam prejudicadas as demais questões pendentes de apreciação, devendo ser levantadas e liberadas ao executado todas as constrições subsistentes, a saber: o bloqueio de ativos financeiros de seq. 427, no valor de R$ 496,76; a restrição de transferência lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo de placas AIS-4090; e eventuais restrições remanescentes em nome do executado originadas destes autos. Cesse-se, de imediato, qualquer reiteração programada de ordem de bloqueio ainda ativa nos sistemas conveniados. As publicações e intimações relativas ao exequente deverão ser efetivadas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/PR 8.123, conforme requerido à seq. 455.1. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 23 de agosto de 2026. Julio Farah Neto Magistrado
