Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ressalvo que eventual descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0001374-74.2024.8.26.0272 deverá ser objeto de requerimento próprio de cumprimento de sentença, perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0000504-92.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosangela Aparecida Sartorelli de Oliveira - Kalil Automóveis Ltda - - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outro - Vistos. A autora Rosangela Aparecida Sartorelli de Oliveira ajuizou ação em face de Santander Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A., Kalil Automóveis Ltda. e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando que adquiriu da corré Kalil Automóveis um veículo Ford/New Fiesta, financiando o saldo de R$ 34.900,00 junto ao banco corréu, acreditando que arcaria com 48 parcelas mensais de R$ 1.120,00. Sustenta que, ao receber os boletos, verificou que as parcelas foram fixadas em R$ 1.214,45 em razão da inclusão de seguros que afirma não ter contratado. Diante disso, requereu a declaração de nulidade das apólices de seguro, a exclusão dos respectivos valores do financiamento, a restituição dos valores pagos a maior e a emissão de novo carnê com parcelas ajustadas ao valor inicialmente informado. Verifica-se que a controvérsia descrita na inicial já havia sido submetida ao CEJUSC nos autos nº 0001374-74.2024.8.26.0272, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de financiamento, ocasião em que foi celebrado acordo posteriormente homologado por sentença, com trânsito em julgado, conforme se verifica dos documentos de páginas 196/197, 198/202 e 203/204, apresentados pela correquerida Kalil Automóveis Ltda. Após a conversão do julgamento em diligência, a própria autora reconheceu que a pretensão atualmente deduzida diz respeito, em verdade, ao alegado descumprimento do ajuste homologado, consistente na não emissão de novo carnê com as parcelas ajustadas (páginas 221/222). Nesse contexto, a presente ação de conhecimento não constitui via adequada para rediscutir a matéria já composta, tampouco para promover o cumprimento de obrigação assumida em título judicial formado em procedimento anterior. Eventual inadimplemento do acordo homologado deve ser perseguido pela via própria, mediante distribuição de cumprimento de sentença, observados os limites objetivos e subjetivos da avença. Ademais, a pretensão de conversão da presente demanda em cumprimento de sentença implicaria alteração substancial da causa de pedir e do pedido após a estabilização da lide, sem anuência dos réus, o que não se admite. Diante disso, reconheço a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual na modalidade adequação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por fim, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Embora a petição inicial não tenha feito referência ao acordo homologado nos autos da reclamação pré-processual nº 0001374-74.2024.8.26.0272, não se verifica nos autos conduta dolosa apta a caracterizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados revelam que a autora permaneceu efetuando o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.214,45 mesmo após a homologação do acordo celebrado no CEJUSC, circunstância que confere plausibilidade à alegação de que o ajuste não produziu os efeitos concretamente esperados pela consumidora. Nessa perspectiva, a conduta da autora evidencia, quando muito, equívoco quanto à via processual adequada para a tutela de sua pretensão, situação insuficiente para caracterizar alteração maliciosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo ou utilização abusiva da demanda, razão pela qual descabe a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ressalvo que eventual descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0001374-74.2024.8.26.0272 deverá ser objeto de requerimento próprio de cumprimento de sentença, perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)
